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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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  7. Penalidades

SOBRE AS

PENALIDADES

Neste espaço, encontram-se materiais que auxiliam na decisão e efetivação da aplicação de penalidades.

MANUAIS E

MODELOS

Manual CADPEN

Inclusão de penalidade

Manual CADPEN

Edição de penalidade

Inscrição de

dívida ativa

Notificação de

defesa prévia

Notificação de

imposição de penalidade

Notificação de

irregularidade provisória do fiscal

Solicitação de

abertura de processo administrativo sancionador

Orientação Técnica nº 01/2020

Propõe o procedimento para instauração do Processo Administrativo Sancionador dos contratos e atas vigentes no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, do Estado de Santa Catarina.

SISTEMAS

INFORMATIZADOS
CADPEN

CADASTRO DE PENALIDADE

NORMAS E

LEGISLAÇÃO

CONTATOS

“Estamos sempre disponíveis para ajudá-lo. Entre em contato conosco e teremos o prazer de responder a todas as suas dúvidas e solicitações.”

CADPEN – Cadastro de Penalidades

    • Telefone: +55 (48) 3665 – 1614
    • Rede de Governo: 9051614
    • E-mail: cadpen@sea.sc.gov.br

ORIENTAÇÕES OU DÚVIDAS

    • Telefone: +55 (48) 3665 – 1603 / 1708 / 1727
    • E-Mail: penalidades@sea.sc.gov.br