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Secretaria de Estado da Administração

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PORTAL DE CONTRATOS

SOBRE

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Encontram-se neste espaço materiais que auxiliam na decisão e efetivação de alterações contratuais: de objeto/projeto (acréscimos, supressões e alterações qualitativas); de prazo (prorrogação dos prazos de execução e de vigência); e de valor (reajuste, repactuação e revisão).

APLICATIVOS

OFICIAIS DO GOVERNO DE
SANTA CATARINA

NORMAS E

LEGISLAÇÃO

NORMAS E LEGISLAÇÃO ESTADUAIS

EM BREVE!

NORMAS E LEGISLAÇÃO FEDERAIS

Lei nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto nº 9.507/2018

Regras gerais que envolvem a execução de serviços, responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos e regras inerentes aos reajustes e repactuações.