O Sistema  Administrativo de Gestão Documental e Publicação Oficial (SGDPO) tem como objetivo publicar os atos oficiais do Estado, bem como assegurar a racionalização, a padronização, a identificação, a preservação, o acesso e a divulgação do patrimônio documental e arquivístico no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas e legais.

O SGDPO deve garantir o cumprimento da legislação em vigor quanto à gestão documental e à padronização dos documentos e da publicação oficial.

A área técnica de referência na gestão do Sistema Administrativo de Gestão Documental e Publicação Oficial é a Diretoria do Arquivo Público, responsável pela gestão do Arquivo Público do Estado e pela publicação do Diário Oficial do Estado.