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LEI No 9.747 DE 1994 – Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 14 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 22 de abril de 2026

LEI No 9.747 DE 1994 - Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.