SEA

LEI No 8.159 DE 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

[featured_image]
  • Version
  • Download 161
  • Tamanho do Arquivo 188.96 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 14 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 22 de abril de 2026

LEI No 8.159 DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.