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file icon 1991 - Lei Complementar Nº 39, de 09 de setembro de 1991
22.06.2017
Dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e da outras providências. 
Ordem: 40
file icon 1992 - Lei Complementar Nº 45, de 23 de janeiro de 1992
22.06.2017
Da nova redação aos artigos 13 e 72 da Lei 6.843, de 28 de julho de 1986.
Ordem: 28
file icon 1994 - Lei Complementar Nº 128, de 09 de outubro de 1994
22.06.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 20 de outubro de 1992, Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Ordem: 28
file icon 1995 - Lei Complementar Nº 137, de 22 de junho de 1995
22.06.2017

Majora indenização e institui gratificação para ocupantes de cargos dos Subgrupos: Técnico Científico código SP-PC-TC e Técnico Profissional código SP-PC-TP do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil e para os ocupantes de graduações do Subgrupo: Atividade Técnico Profissional SP-PM-ATP do Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, dispõe sobre concessão da Gratificação Complementar de Remuneração Paritária aos ocupantes dos cargos que menciona e estabelece outras providências.

 

Ordem: 28
file icon 2000 - Lei Complementar Nº 189, de 17 de janeiro de 2000
04.09.2006

Extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Fazenda – Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual).

Ordem: 12573
file icon 2001 - Lei Complementar Nº 209, de 21 de junho de 2001
02.06.2017
Altera o art. 2º da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 09 de outubro de 1994, e estabelece outras providências.
Ordem: 32
file icon 2001 - Lei Complementar Nº 210, de 10 de julho de 2001
02.06.2017
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 50
file icon 2001 - Lei Complementar Nº 215, de 27 de dezembro de 2001
02.06.2017
Acrescenta § 4º ao art. 23, da Lei nº 6.745, de 1985, e adota outras providências.
Ordem: 30
file icon 2001 - Lei Complementar Nº 216, de 27 de dezembro de 2001
02.06.2017
Estabelece nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.843, de 1986, alterado pela Lei Complementar nº 45, de 1992.
Ordem: 34
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 222, de 10 de janeiro de 2002
31.05.2017
Dispõe sobre incorporações de gratificações e adota outras providências.
Ordem: 42
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 223, de 10 de janeiro de 2002
31.05.2017
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 44
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 231, de 09 de maio de 2002
31.05.2017
Extingue cargos da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 35
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 234, de 19 de julho de 2002
31.05.2017
Estabelece nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 1991, que dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da UDESC.
Ordem: 26
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 238, de 18 de dezembro de 2002
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público.
Ordem: 36
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 240, de 30 de dezembro de 2002
31.05.2017
Reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal, fixa novo vencimento básico e adota outras providências.
Ordem: 32
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 240, de 30 de dezembro de 2002
31.05.2017
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei Complementar n. 240, de 30 de dezembro de 2002, que “Reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal, fixa novo vencimento básico e adota outras providências”.
Ordem: 30
file icon 2003 - Lei Complementar Nº 251, de 23 de outubro de 2003
31.05.2017
Fixa índice de revisão salarial aos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Ordem: 33
file icon 2003 - Lei Complementar Nº 254, de 15 de dezembro de 2003
04.09.2006

Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.

Ordem: 15606
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 255, de 12 de janeiro de 2004
31.05.2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 42
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 260, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Ordem: 32
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 260, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei  Complementar que foi convertido na Lei Complementar n. 260, de 22 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências”.
Ordem: 26
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 261, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul, e estabelece outras providências.
Ordem: 28
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 262, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 243, de 2003, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
Ordem: 31
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 264, de 29 de janeiro de 2004
31.05.2017
Redistribui cargos de provimento efetivo para a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE - e adota outras providências.
Ordem: 28
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 276, de 27 de dezembro de 2004
31.05.2017
Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 22
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 280, de 27 de dezembro de 2004
31.05.2017
Transforma cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e adota outras providências.
Ordem: 36
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 283, de 22 de fevereiro de 2005
31.05.2017
Transforma cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo.
Ordem: 33
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 285, de 08 de março de 2005
31.05.2017
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo Estadual e adota outras providências.
Ordem: 30
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 290, de 10 de março de 2005
31.05.2017
Transforma cargos do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo.
Ordem: 30
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 294, de 15 de julho de 2005
31.05.2017
Autoriza a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - a prorrogar o prazo do contrato de professores colaboradores lotados no Centro de Educação a Distância.
Ordem: 27
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 297, de 26 de agosto de 2005
23.06.2017
Dispõe sobre o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos dos servidores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
Ordem: 31
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 301, de 21 de outubro de 2005
31.05.2017
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 260, de 2004, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências”.
Ordem: 28
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 302, de 28 de outubro de 2005
31.05.2017
Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar.
Ordem: 60
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 302, de 28 de outubro de 2005
31.05.2017
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei Complementar que foi convertido na Lei Complementar n. 302, de 28 de outubro de 2005, que “Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar”.
Ordem: 21
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 306, de 21 de novembro de 2005
31.05.2017
Institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
Ordem: 28
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 308, de 29 de novembro de 2005
31.05.2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar as admissões em caráter temporário, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.
Ordem: 27
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 312, de 20 de dezembro de 2005
31.05.2017
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 36
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 317, de 30 de dezembro de 2005
25.07.2017
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.
Ordem: 8
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 318, de 17 de janeiro de 2006
02.06.2017
Dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ordem: 48
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 320, de 21 de fevereiro de 2006
31.05.2017
Institui a Gratificação de Atividade Portuária para os servidores da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS e estabelece outras providências.
Ordem: 27
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