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file icon 2017 - Lei Complementar Nº 704, de 19 de setembro de 2017
16.10.2017
Altera os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 587, de 2013, para estabelecer percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no estado efetivo das instituições militares do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 13
file icon 2017 - Lei Complementar Nº 703, de 07 de agosto de 2017
15.08.2017
Altera a Lei Complementar nº 678, de 2016, que “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na Lei Complementar n° 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado”.
Ordem: 56
file icon 2017 - Lei Complementar Nº 702, de 19 de julho de 2017
25.07.2017
Altera o art. 1º e o Anexo I da Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e estabelece outras providências.
Ordem: 48
file icon 2017 - Lei Complementar Nº 701, de 19 de julho de 2017
25.07.2017
Altera a Lei Complementar nº 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.
Ordem: 50
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 687, de 21 de dezembro de 2016
31.05.2017
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
Ordem: 164
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 685, de 21 de dezembro de 2016
01.06.2017
Altera a Lei Complementar nº 302, de 2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
Ordem: 53
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 683, de 16 de dezembro de 2016
20.06.2017
Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, cargos de membros e de servidores do Ministério Público, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, e da Lei Complementar nº 197, de 2000.
Ordem: 53
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 682, de 24 de outubro de 2016
01.06.2017
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e adota outras providências.
Ordem: 56
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 681, de 24 de outubro de 2016
01.06.2017
Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público.
Ordem: 75
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 678, de 12 de agosto de 2016
01.06.2017
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na Lei Complementar n° 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.
Ordem: 63
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 676, de 12 de julho de 2016
01.06.2017
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Ordem: 155
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 675, de 03 de junho de 2016
01.06.2017
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e estabelece outras providências.
Ordem: 95
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 668, de 28 de dezembro de 2015
01.06.2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.
Ordem: 175
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 668, de 28 de dezembro de 2015
01.06.2017
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei Complementar que foi convertido na Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências”.
Ordem: 972
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 666, de 18 de dezembro de 2015
20.06.2017
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.(revogação art. 29 da LCP 297, de 26/08/2005)
Ordem: 41
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 665, de 16 de dezembro de 2015
20.06.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina) e cria cargos no Quadro de Pessoal do MPSC.
Ordem: 48
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 664, de 16 de dezembro de 2015
20.06.2017
Eleva e cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, cargos de Promotor de Justiça e de Assistente de Promotoria de Justiça, colocando cargos de Promotor de Justiça e de Assistente de Promotoria em extinção.
Ordem: 41
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 656, de 08 de outubro de 2015
20.06.2017
Dispõe sobre a revogação das Leis e dispositivos das Leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
Ordem: 41
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 653, de 27 de julho de 2015
20.06.2017
Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ordem: 42
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 651, de 09 de julho de 2015
20.06.2017
Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e de servidores no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ordem: 40
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 650, de 09 de julho de 2015
20.06.2017
Cria Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça, e cargos de servidores no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ordem: 37
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 649, de 09 de julho de 2015
01.06.2017
Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ordem: 72
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 648, de 03 de julho de 2015
01.06.2017
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 472, de 2009, que institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências.
Ordem: 68
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 645, de 03 de junho de 2015
01.06.2017
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras providências.
Ordem: 58
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 643, de 13 de março de 2015
01.06.2017
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 60
file icon 2015 - Lei Complementar Nº 641, de 22 de janeiro de 2015
01.06.2017
Dispõe sobre o pagamento de parcela de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Ordem: 59
file icon 2014 - Lei Complementar Nº 637, de 16 de dezembro de 2014
01.06.2017
Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, cargos de Promotor de Justiça, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Analista em Engenharia Civil, no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ordem: 55
file icon 2014 - Lei Complementar Nº 634, de 08 de agosto de 2014
01.06.2017
Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público e adota outras providências.
Ordem: 49
file icon 2014 - Lei Complementar Nº 629, de 07 de maio de 2014
01.06.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, e cria cargos no Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina.
Ordem: 48
file icon 2014 - Lei Complementar Nº 628, de 25 de abril de 2014
25.07.2017
Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ordem: 32
file icon 2014 - Lei Complementar Nº 627, de 15 de abril de 2014
01.06.2017
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 349, de 2006, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e estabelece outras providências.
Ordem: 51
file icon 2014 - Lei Complementar Nº 625, de 09 de abril de 2014
01.06.2017
Altera as Leis nº 6.153, de 1982, e nº 6.218, de 1983, e estabelece outras providências.
Ordem: 50
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 623, de 20 de dezembro de 2013
01.06.2017

Altera a Lei nº 6.153, de 1982, e a Lei Complementar nº 318, de 2006, e estabelece outras providências.

Ordem: 50
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 618, de 20 de dezembro de 2013
01.06.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 2004, e da Lei Complementar nº 297, de 2005, e adota outras providências.

Ordem: 80
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 614, de 20 de dezembro de 2013
01.06.2017

Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, conforme determinam o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Ordem: 69
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 611, de 20 de dezembro de 2013
01.06.2017

Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Ordem: 155
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 610, de 20 de dezembro de 2013
01.06.2017

Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências.

Ordem: 90
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 609, de 20 de dezembro de 2013
01.06.2017

Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira jurídica de Delegado de Polícia, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Ordem: 57
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 608, de 19 de dezembro de 2013
01.06.2017

Dispõe sobre a elevação de entrância de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do Ministério Público de Santa Catarina.

Ordem: 53
file icon 2013 - Lei Complementar Nº 605, de 18 de dezembro de 2013
01.06.2017

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, a Lei Complementar nº 137, de 1995, a Lei nº 12.568, de 2003, a Lei Complementar nº 254, de 2003, a Lei Complementar nº 381, de 2007, a Lei Complementar nº 447, de 2009, a Lei nº 15.695, de 2011, a Lei Complementar nº 598, de 2013, a Lei Complementar nº 491, de 2010, e a Lei Complementar nº 56, de 1992, e estabelece outras providências.

Ordem: 67
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