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Desde a sua criação, em 31.12.1970, pela Lei no 4.547, a Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA) passou por substanciais transformações. A legislação acerca das competências da Secretaria consta na Lei Complementar no 741, de 12 de junho de 2019. Atualmente, a SEA tem como responsabilidade a gestão de quatro sistemas administrativos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, quais sejam: Gestão de licitações e contratos; Gestão de pessoas; Gestão documental e publicação oficial; e Gestão patrimonial.
Destaca-se que além dos sistemas administrativos citados, a SEA também faz a gestão da saúde ocupacional do servidor e do plano de saúde dos servidores e abriga, na condição de autarquia, fundação e de empresa pública vinculadas, para efeitos de supervisão, coordenação, orientação e fiscalização, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.
No seu portfólio concentra-se uma diversidade de serviços dos quais cabe destacar: Padronização de manuais e documentos, Perícia Médica, Plano de Saúde dos servidores, Portal de Compras Públicas, Portal do Servidor, Processamento da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Estaduais, Publicação do Diário Oficial do Estado e o Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico.
A Secretaria de Estado da Administração, como órgão sistêmico das áreas supracitadas, tem como premissa viabilizar condições para que os demais órgãos possam atuar perfeitamente dentro das suas áreas finalísticas, em pilares de inovação, eficiência e sustentabilidade. Dessa forma, as atividades desenvolvidas pela SEA impactam em toda a estrutura de Governo que, por sua vez, faz chegar às pessoas as atividades e os serviços essenciais.
Evolução histórica da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.
Atualização feita pela Lei Complementar nº 18.646/2023 Clique Aqui
Atualização da Lei nº 18.578/2022 Clique Aqui
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 741, de 12/06/2019 – Clique Aqui
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 700, de 19/07/2017; – Clique Aqui
Transferida as competências do Órgão Central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia de Informação e Governança Eletrônica.
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 605, de 18/12/2013 – Clique Aqui
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/2011; – Clique Aqui
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007; – Clique Aqui
Lei Complementar nº 468 de 09/12/2009 – Clique Aqui
Competências fixadas pela Lei Complementar n° 284, de 28/02/2005 – Clique Aqui
LC nº 295, de 19/07/2005 – Clique Aqui
LC nº 306, de 29/11/2005 – Clique Aqui
LC nº 309, de 29/11/2005 – Clique Aqui
Competências fixadas pela Lei Complementar n° 243, de 30/01/2003. – Clique Aqui
Criada pela Lei n° 9.831, de 17/02/95; – Clique Aqui
Competências acrescentadas pela Lei n° 9.904, de 03/08/95; – Clique Aqui
Regimento interno aprovado pelo Decreto n° 2.134, de 21/08/97. – Clique Aqui
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 8.901, de 17/12/1992 – Clique Aqui
Estrutura Organizacional reorganizada pela Lei Complementar nº 8.901, de 17/12/1992 – Clique Aqui
Alterada a denominação pelo Decreto n° 1.013, de 30/11/87; – Clique Aqui
Reorganizada;
Transferidas as competências do Departamento de Administração de Material; absorvida a competência da Coordenação de Administração Patrimonial da SEF e transferido o Arquivo Público da SEJ, pelo
Decreto n° 1.013, de 30/11/87; – Clique Aqui
Criado o Serviço de Controle de Gastos, pelo Decreto n° 1.791, de 08/06/88; – Clique Aqui
Competências fixadas pela Lei n° 7.375, de 20/07/88; – Clique Aqui
Extinta pela Lei n° 8.240, de 12/04/91. – Clique Aqui
Transformada pela Lei nº 5.295, de 19/04/77; – Clique Aqui
Estrutura organizacional básica fixada pelo Decreto nº 2.614, de 17/05/77; – Clique Aqui
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.960, de 13/07/77. – Clique Aqui
Criada pela Lei n° 4.547, de 31/12/70; – Clique Aqui
Estrutura fixada pelo Decreto n° 927, de 14/10/71; – Clique Aqui
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 201, de 07/05/73; – Clique Aqui
Competências fixadas pela Lei n° 5.089, de 30/04/75; – Clique Aqui
Estrutura organizacional básica fixada pelo Decreto n° 409, de 06/06/75. – Clique Aqui
Organograma
