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Cooperação técnica entre SEA, PGE e Alesc facilitará consulta de leis e decretos estaduais

A Secretaria de Estado da Administração (SEA) assinou nesta quarta-feira (7), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), um acordo de cooperação técnica com a Assembleia Legislativa (Alesc) para simplificar a consulta de leis e decretos do Poder Executivo. A medida visa a criação de uma base de consulta legislativa unificada onde os cidadãos possam acessar os atos legislativos, incluindo leis e decretos do Poder Executivo.

O termo de cooperação foi assinado pelo pelo secretário da Administração, Luiz Antônio Dacol, acompanhado da consultora jurídica da pasta, a procuradora do Estado Elisângela Strada; pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira, acompanhado do procurador-chefe da Consultoria Jurídica, André Filipe Sabetzki Boeing; e pelo presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa. A novidade deve ser implementada nos próximos meses.

A base unificada vai permitir, entre outras facilidades, que os decretos do Poder Executivo sejam consultados de forma consolidada – isto é, contendo as modificações feitas após a entrada em vigor de cada texto. Devido às alterações de redação, hoje há casos em que a grande quantidade de atualizações dificulta a compreensão sobre o que ainda está valendo e o que já foi revogado.

Dois exemplos são o ato que aprova o regulamento do ICMS (Decreto 2.870/2001) e o que normatiza o Regulamento Geral para a contratação de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (Decreto 2.617/2009), que juntos somam mais de 1,2 mil mudanças.

Segundo o procurador-geral do Estado, o termo de cooperação vai viabilizar que os decretos estaduais sejam disponibilizados na plataforma acessível pelo site da Alesc com os devidos ajustes. “Isso vai facilitar a compreensão por parte dos cidadãos, já que sem uma solução unificada, pode ser necessário que o interessado faça comparações entre as versões para entender o que mudou. Será um ganho significativo de acessibilidade, auditabilidade, colaboração, eficiência, eficácia, integração e transparência”, diz Sérgio Laguna.

A operacionalização da novidade se dará nos próximos meses e contará com o fornecimento do acesso à base de dados de consulta de legislação ao Governo do Estado pela Alesc. O Legislativo também oferecerá apoio técnico e força de trabalho para que sejam incluídos, compilados e consolidados os decretos. Quando for concluído o trabalho, os cidadãos poderão encontrar a compilação das normas estaduais publicadas pela Alesc e os decretos de forma mais simples e clara.

O secretário Luiz Antônio Dacol agradeceu o apoio da equipe da Assembleia, afirmando que ainda em 2023 será possível conseguir essa migração de dados e, a partir disso, iniciar indexações. “É um trabalho gradativo, trazer essa massa de dados e com expertise da Alesc vamos começar fazer a indexações das legislações com os decretos, com leis complementares e ordinárias em até 120 dias.”