Lei nº 17.292, de 20 de outubro de 2017. (e suas alterações: Lei 17.885 de 17/01/2020 e Lei 17.897 de 27/01/2020)
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Lei nº 14.852 de 15 de setembro de 2009
Altera o art. 1º da Lei nº 10.864, de 1998 e adota outras providências.
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.467, de 06 de julho de 2000.
Altera o art. 7º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e adota outras providências.
Lei nº 11.120, de 28 de junho de 1999
Altera a redação do Art. 2º e do § 1o do art. 5o da Lei no 10.864, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.
Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998
Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.