O Programa Novos Valores é um Programa de Estágio que tem a finalidade de assegurar a oportunidade de aprendizado para inserção no mercado de trabalho do estudante do ensino médio, superior, profissionalizante, de educação especial ou de jovens e adultos, residente no Estado de Santa Catarina. A ideia é que o estudante aplique na prática o conhecimento teórico inerente à área de formação e vivencie como funciona o mundo corporativo com a experiência de estágio no setor público, órgãos/entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
BENEFÍCIOS
CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO
A serem distribuídas em quatro horas diárias.
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DESENVOLVEDOR
- Sea / Diti / Gesin
Todo ano é publicado e divulgado edital específico da Secretaria de Estado da Educação – SED, que oportuniza aos estudantes a participação no programa de estágio. Após a publicação do edital, o estudante deve inscrever-se na Secretaria ou Setor de Estágio da sua Instituição de Ensino, entregando a documentação e informações exigidas, conforme consta no edital.
Documentos para Inscrição
Documentos Originais
- CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- RG (Carteira de Identidade);
- Título de Eleitor
- Certificado de Reservista
- Comprovante de matrícula e frequência (obrigatório original);
- Comprovante de residência;
- Declaração médica de doença crônica na família (se houver);
- Declaração médica para estudante com deficiência;
- Números de telefones e endereço eletrônico;
Comprovação de renda, conforme segue:
- Para estudante dependente dos pais, cônjuge ou responsáveis: Declaração de Imposto de Renda dos pais, cônjuge ou responsáveis, no caso de autônomo, pensionista ou desempregado ou última folha de pagamento dos pais, cônjuge ou responsáveis;
- Declaração de Renda (Para Autônomo, Pensionista e Desempregado), dos pais, cônjuge ou responsáveis (modelo padrão – clique aqui)
- Para estudante independente: Declaração de Imposto de Renda, no caso de autônomo, pensionista ou desempregado, ou última folha de pagamento;
- Declaração de Renda (Para Autônomo, Pensionista e Desempregado). (modelo padrão – clique aqui)
Documentos para estudantes estrangeiros:
- Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), expedido pela Polícia Federal do Brasil, ou Passaporte;
- Extrato da consulta de dados de identificação, emitido pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registros de Estrangeiros ou CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- Comprovante de matrícula e frequência (obrigatório original);
- Números de telefones e endereço eletrônico.
Documentos para Contratação
- Carteira de identidade e CPF;
- Título de Eleitor;
- Certificado de Reservista
- Comprovante de residência e telefones para contato;
- Comprovante de rendimento dos pais, responsável ou cônjuge;
- Atestado de matrícula e de frequência escolar;
- Comprovante de inscrição no Programa de Estágio, “NOVOS VALORES”;
- Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública;
- Abertura de conta corrente no Banco do Brasil (MLR-4) ou via
Conta Fácil pelo Aplicativo do Banco do Brasil).
Edital SED nº 530/ 10/03/2022
(Publicado no Diário Oficial nº 21.727 de 11/03/2022, paginas 14 e 15)
Leis
Lei nº 17.292, de 20 de outubro de 2017. (e suas alterações: Lei 17.885 de 17/01/2020 e Lei 17.897 de 27/01/2020)
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Lei nº 14.852 de 15 de setembro de 2009
Altera o art. 1º da Lei nº 10.864, de 1998 e adota outras providências.
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.467, de 06 de julho de 2000.
Altera o art. 7º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e adota outras providências.
Lei nº 11.120, de 28 de junho de 1999
Altera a redação do Art. 2º e do § 1o do art. 5o da Lei no 10.864, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.
Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998
Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.
Decretos
Decreto nº 782, de 25 de janeiro de 2012
Fixa o valor da bolsa de estágio do Programa Novos Valores para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Decreto nº 781, de 25 de janeiro de 2012
Regulamenta o Programa Novos Valores para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Decreto nº 3.187, de 20 de abril de 2010
Altera o art. 10 do Decreto nº 2.113, de 18 de fevereiro de 2009, que regulamenta o Programa Novos Valores, para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº. 2.647, de 24 de setembro de 2009
Altera o Decreto nº 2.113, de 18 de fevereiro de 2009, que regulamenta o Programa “Novos Valores”, para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, previsto pela Lei Estadual n° 10.864, de 29 de julho de 1998, e Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e suas alterações posteriores.
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 08/2009/SEA/DGRH
Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do Programa de Estágio “NOVOS VALORES”.
Instrução Normativa N° 13/SEA - Publicado no DOE n° 18739 do dia 20.11.2009
Acrescenta o item 1.13.2.1 na Instrução Normativa n° 08/2009/SEA/DGRH.
Artigos
Art. 60, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Proibição do trabalho do menor)
- Cadastro de Instituição de Ensino (MLR-7)
- Certificado de Estágio – Programa “Novos Valores”
- Declaração de Estágio (até 180 dias)
- Modelo de Extratos de Publicação para Termo de Compromisso de Estágio e Rescisão
- Projeto Especial (MLR-44)
- Projeto Técnico (35)
- Termo Aditivo – Alteração de Setor/Unidade Administrativa de Estágio
- Termo Aditivo – Alteração da Modalidade de Estágio
- Termo Aditivo - Alteracao Campus Universitario PNV
- Termo Aditivo – Prorrogação de Estágio
- Termo Aditivo - Mudança de Supervisor
- Termo de Compromisso – Ensino Médio
- Termo de Compromisso – Ensino Profissionalizante
- Termo de Compromisso – Ensino Superior
- Termo de Rescisão de Estágio (MLR-38)
- Manual administrativo
Gestor/equivalente público interessado em estagiário:
- 1º passo – Identificar a oportunidade de estágio.
- 2º passo – Fazer a solicitação de estagiário, preenchendo o formulário padrão MLR – 37. Para a solicitação são exigidas informações da identificação da(s) vaga(s), tais como: nível de ensino, perfil, descrição das atividades a serem desempenhadas, quantidade de vagas, entre outras; e dados do supervisor.
- 3º passo – Encaminhar a solicitação, via e-mail, ao Setorial/Seccional de Gestão de Pessoas do seu órgão/entidade.
- 4º passo – Aguardar comunicação do resultado da solicitação.
- Secretaria de Estado da Educação -SED
- novosvalores@sed.sc.gov.br
- ( 48 ) 3664.0146