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LEI Nº 9.412, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 9.412, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências.