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LEI Nº 5.704, DE 28 DE MAIO DE 1980

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 5.704, DE 28 DE MAIO DE 1980

Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências.