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LEI Nº 5.251, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 5.251, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976

Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outra providências.