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LEI Nº 18.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 18.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações e estabelece outras providências.