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LEI Nº 15.174, DE 18 DE MAIO DE 2010

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 15.174, DE 18 DE MAIO DE 2010

Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.