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LEI Nº 14.593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 14.593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.