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LEI Nº 11.156, DE 16 DE JULHO DE 1999

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

LEI Nº 11.156, DE 16 DE JULHO DE 1999

Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas.