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SEA promove encontro para tratar de mudanças administrativas em processos de aposentadoria para servidores

Nesta segunda-feira, 21, a diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, ligada à SEA, promoveu uma reunião virtual com representantes dos setoriais de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para apresentação da recém publicada Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 006/2021.

O objetivo foi repassar aos setoriais de pessoas e recursos humanos dos demais órgãos do estado as principais alterações implementadas no fluxo dos procedimentos operacionais referentes à instrução dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais.

A IN 06/2021 substitui a IN 22/2020. Confira as principais alterações:
● Checklist dos documentos necessários para requerimento de aposentadoria;
● Regras para autuação do processo – padronização da nomeação das peças;
● Exigência de verificação de existência de PAD;
● Exigência de verificação pelo setorial/seccional se o servidor recebe verba remuneratória paga em virtude de decisão judicial (comprovação da vigência da decisão);
● Indeferimento do processo de aposentadoria nos casos de não cumprimento de Diligência no prazo de 15 (quinze) dias.