A Secretaria de Estado da Administração, por meio da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, realizou, nesta quarta-feira (19), a capacitação sobre a Nova Lei de Licitações. Participaram do evento 773 pessoas, entre representantes da Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e colaboradores de todo o Estado.

Alguns dos temas discutidos pelos palestrantes foram: Plano Anual de Contratações; Intenções de Registro de Preço; Principais alterações em licitações; Portal Nacional de Compras Públicas; Modelos de documentos, entre outros.

“Estamos nos preparando para logo, no dia 01 de Julho, fazermos uma virada de chave e já passarmos a utilizar a Lei N.º 14.133. A aplicação trará mais transparência e muito mais agilidade ao processo de compra e contratação. Além disso, não compraremos mais separadamente, como hoje é feito. Teremos uma Central que vai padronizar os processos e reduzir os custos, sem perder a qualidade da entrega”, afirma o Secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann.

O evento, realizado no auditório da Epagri, teve lotação máxima, e ainda contou com transmissão no Youtube, onde mais de 400 pessoas puderam assistir a capacitação e enviar suas perguntas aos palestrantes.

Todo o evento pode ser assistido pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=5W6NyS3Er7U .

Foto: Marco Favero/SECOM

Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º de abril de 2021 (Lei n.º 14.133), traz um novo marco regulatório ao cenário das compras públicas.

Dentre as principais alterações da nova lei, destacamos a dispensa de licitação; as fases do processo licitatório; a criação do Portal Nacional de Compras Públicas; as regras do Sistema de Registro de Preços; as infrações e sanções administrativas

A nova Lei deverá ser aplicada pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o dia 29 de dezembro de 2023.

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