Secretaria de Estado da Administração

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JORGE
EDUARDO TASCA

Secretário da Administração

LUIZ
ANTÔNIO DACOL

Secretário-Adjunto da Administração

CENTRO ADMINISTRATIVO

Centro Administrativo do Estado de Santa Catarina - Saco Grande, SC 401 - Florianópolis - SC.

HORÁRIO DE EXPEDIENTE

Das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira (Decreto N° 1.410 de 18 de dezembro de 2017)

DESENVOLVEDOR

SEA / DITI / GESIN

ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO

Krislei Oechsler
Fone: (48) 99193-3013 (48) 3665-1636
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PARCEIROS

SEA promove encontro para tratar de mudanças administrativas em processos de aposentadoria para servidores

Nesta segunda-feira, 21, a diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, ligada à SEA, promoveu uma reunião virtual com representantes dos setoriais de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para apresentação da recém publicada Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 006/2021.

O objetivo foi repassar aos setoriais de pessoas e recursos humanos dos demais órgãos do estado as principais alterações implementadas no fluxo dos procedimentos operacionais referentes à instrução dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais.

A IN 06/2021 substitui a IN 22/2020. Confira as principais alterações:
● Checklist dos documentos necessários para requerimento de aposentadoria;
● Regras para autuação do processo – padronização da nomeação das peças;
● Exigência de verificação de existência de PAD;
● Exigência de verificação pelo setorial/seccional se o servidor recebe verba remuneratória paga em virtude de decisão judicial (comprovação da vigência da decisão);
● Indeferimento do processo de aposentadoria nos casos de não cumprimento de Diligência no prazo de 15 (quinze) dias.