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“Não há causa jurídica que justifique o impeachment”, destaca defesa do governador na Alesc

O chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, e o advogado Marcos Probst entregaram na tarde desta quarta-feira, 2, a defesa do governador Carlos Moisés no processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc). O documento foi protocolado por volta das 16h15 na presença do presidente da comissão especial, o deputado estadual João Amin. As defesas da vice-governadora, Daniela Reinehr, e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também foram entregues nesta tarde. A defesa do chefe do Executivo estadual afirma que há ausência de justa causa para a admissibilidade da denúncia e que também não há causa jurídica que justifique o impedimento. 

O documento reforça a inexistência de crime por parte do chefe do Executivo na acusação que teria originado o pedido de impedimento. De acordo com a defesa, a autorização de equiparação salarial para procuradores do Estado com os do Legislativo estadual ocorreu em cumprimento de uma determinação judicial orientada pela própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Por isso não há crime de responsabilidade praticado pelo governador.

Vale destacar que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado já emitiram pareceres apontando para a ausência de qualquer ato ilegal praticado pelo governador.

“Este é um processo meramente político, sem causa jurídica. E isso nos deixa convictos de que o resultado será o arquivamento do processo de impeachment. Enquanto isso o Governo do Estado segue dedicado ao que mais importa para o cidadão que é realizar obras e fazer entregas”, afirma a defesa.

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