SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Governo de Santa Catarina

A SEA

A Secretaria de Estado da Administração foi criada pela Lei n° 4.547, de 31/12/70. De acordo com a Lei Complementar n° 741,de 12 DE junho de 2019, à SEA compete:

a) benefícios funcionais de natureza não previdenciária do pessoal civil;
b) ingresso, movimentação e lotação do pessoal civil, permanente e temporário;
c) planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais;
d) plano de saúde;
e) progressão funcional dos servidores públicos civis;
f) remuneração dos servidores públicos civis e dos militares estaduais;
g) perícia médica e saúde dos servidores públicos civis;
h) melhoria das condições da saúde ocupacional dos servidores públicos e da prevenção contra acidentes de trabalho;
i) estratégias de comprometimento dos servidores públicos em substituição às estratégias de controle;
j) programas de atração e retenção de servidores públicos;
k) programas de valorização dos servidores públicos calcados no desempenho;
l) pensões não previdenciárias; e
m) locação de mão de obra e contratação de bolsistas e estagiários;

II – acompanhar, avaliar e ressarcir as despesas médico-hospitalares, na forma disposta na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, desde que não cobertas por plano de saúde;

III – gerenciar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH)

a) licitações de materiais e serviços;
b) contratos de materiais e serviços; e
c) estocagem e logística de distribuição de materiais;

a) do planejamento, da organização, da coordenação e da execução das atividades relativas à administração das áreas comuns do Centro Administrativo do Governo do Estado;
b) da administração dos serviços de segurança das áreas comuns do Centro Administrativo do Governo do Estado; e
c) da coordenação e administração do posto de atendimento médico do Centro Administrativo do Governo do Estado;

a) bens adjudicados;
b) bens móveis, imóveis e intangíveis; e
c) transportes oficiais;

VII – coordenar programas voltados à modernização da gestão pública;

VIII – propor políticas e coordenar o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais;

IX – normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão documental e publicação oficial, bem como elaborar o Diário Oficial do Estado (DOE);

X – definir, normatizar e padronizar os aspectos técnicos da tecnologia da informação, da comunicação e da inovação na Administração Pública Estadual;

XI – acompanhar e fiscalizar ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação na Administração Pública Estadual;

XII – fomentar a integração, o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de soluções e parcerias de interesse multi-institucional na Administração Pública Estadual;

XIII – promover a racionalização dos recursos da tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, por meio da coordenação de ações cooperadas; XIV – definir e acompanhar os projetos relacionados com a tecnologia da informação, comunicação e inovação, inclusive no que se refere aos sistemas de informações geográficas, geoprocessamento, serviços eletrônicos governamentais, tratamento de imagens, gestão eletrônica de documentos, segurança e monitoramento;

XV – integrar os sistemas informatizados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e suas bases de dados em uma rede governamental;

XVI – coordenar e gerenciar a rede de inovação para ações de governo;

XVII – coordenar e gerenciar os centros de serviços compartilhados da Administração Pública Estadual;

XVIII – promover e coordenar a elaboração dos planejamentos estratégicos dos órgãos da Administração Pública Estadual; e

XIX – desenvolver políticas e ações voltadas à gestão dos custos dos serviços públicos, de forma contínua, por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais.

SECRETÁRIOS

Jorge Eduardo Tasca

Secretário da Administração

Ano:

28/11/2020

Luiz Antônio Dacol

Secretário-Adjunto da Administração

Ano:

13/11/2020

EQUIPE - SEA

Gerência de Gestão Documental - GEDOC

Alexandre Pinheiro de Souza
Fone: (48) 3665-6286
E-mail: gedoc@sea.sc.gov.br

Gerência do Diário Oficial - GEDOF

Arlene Natália Cordeiro
Fone: (48) 3665-6266
E-mail: arlene@sea.sc.gov.br

Gerência de Inovação em Governo - GERIG

Luana Bayestorff
Fone: (48) 3665-1723
E-mail: luanabay@sea.sc.gov.br

Gerência de Processos Digitais - GEPROD

Gisela de Souza Fonseca
E-mail: gisela@sea.sc.gov.br

Gerência de Tecnologia da Informação do Centro Administrativo - GETIC

Daniel Pamplona Lisboa
Fone: (48) 3665-2115
E-mail:
daniel@scc.sc.gov.br daniel@sea.sc.gov.br

Gerência de Serviços Digitais - GESED

Maciel Felipe da Silva
Fone: (48) 3665-1547
E-mail: maciel@sea.sc.gov.br

Gerência de Gestão em Tecnologia e Comunicação - GETEC

Felipe Alex Sommer
Fone: (48) 3665-1547
E-mail: felipeas@ciasc.sc.gov.br

Gerência de Ciência de Dados - GECID

Tayse Schristine Marian Borges Krause
Fone: (48) 3665-1547
E-mail:

Gerência de Infraestrutura e Segurança da Informação - GESIN

Victor Martins Maeberg
Fone: (48) 3665-2116
E-mail:victor@scc.sc.gov.br

Assessor Técnico

Cléber Viana Nobre
Fone: (48) 3665-1547
E-mail:cleber_nobre@sea.sc.gov.br

MISSÃO

“Definir e gerir as políticas administrativas de recursos humanos, patrimônio, documentação, materiais e serviços, ouvidoria e tecnologia da informação para dar suporte aos órgãos e entidades do poder executivo estadual, objetivando a excelência dos serviços prestados à sociedade”

VISÃO

“Ser referência nacional de excelência em políticas administrativas”

VALORES

Ética
Honestidade
Integridade
Respeito
Solidariedade

ORGANOGRAMA

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Secretaria de Estado da Administração

LEGISLAÇÃO

Estrutura Organizacional reorganizada pela

Lei Complementar nº 741, de 12/06/2019;

Estrutura Organizacional reorganizada pela

Lei Complementar nº 700, de 19/07/2017;

 Transferida as competências do Órgão Central do Sistema Administrativo de  Gestão de Tecnologia de Informação e Governança     Eletrônica.

Estrutura Organizacional reorganizada pela

Lei Complementar nº 605, de 18/12/2013.

Estrutura Organizacional reorganizada pela

Lei Complementar nº 534, de 20/04/2011;

Criada pela Lei n° 9.831, de 17/02/95;

 Competências acrescentadas pela 

Lei n° 9.904, de 03/08/95;

 Regimento interno aprovado pelo

 Decreto n° 2.134, de 21/08/97.

Estrutura Organizacional reorganizada pela

 Lei Complementar nº 8.901, de 17/12/1992 .

Alterada a denominação pelo 

Decreto n° 1.013, de 30/11/87;

 Reorganizada;

 Transferidas as competências do Departamento de Administração de Material; absorvida a competência da Coordenação de     Administração Patrimonial da SEF e transferido o Arquivo Público da SEJ, pelo

 Decreto n° 1.013, de 30/11/87;

 Criado o Serviço de Controle de Gastos, pelo 

Decreto n° 1.791, de 08/06/88;

 Competências fixadas pela 

Lei n° 7.375, de 20/07/88;

 Extinta pela

 Lei n° 8.240, de 12/04/91.

Transformada pela 

Lei n° 5.516, de 28/02/79;

 Transferido para a SEA o Departamento Central de Compras – DCC da Secretaria da Fazenda, pelo 

Decreto n° 19.245, de 15/03/83;

 Criado o Centro de Biometria na SEA pelo 

Decreto n° 19.324, de 05/05/83;

 Estrutura organizacional básica fixada pelo

 Decreto n° 24.843, de 15/02/85;

 Regimento interno aprovado pelo

 Decreto n° 27.264, de 03/10/85.

 Transformada pela 

Lei nº 5.295, de 19/04/77;

 Estrutura organizacional básica fixada pelo 

Decreto nº 2.614, de 17/05/77;

 Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.960, de 13/07/77.

Criada pela

 Lei n° 4.547, de 31/12/70;

 Estrutura fixada pelo 

Decreto n° 927, de 14/10/71;

 Regulamento aprovado pelo 

Decreto n° 201, de 07/05/73;

 Competências fixadas pela

 Lei n° 5.089, de 30/04/75;

 Estrutura organizacional básica fixada pelo 

Decreto n° 409, de 06/06/75.

REGIMENTO INTERNO

GALERIA DE SECRETÁRIOS

Confira a galeria de Secretários de Estado da Administração de Santa Catarina

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3665-1400

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