Secretaria de Estado da Administração

Governo encaminha para Alesc Projeto de Lei que regulamenta trabalho remoto de servidores estaduais

O projeto, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira,15, acrescenta mais um artigo ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 6.745 de 1985), passando a admitir o trabalho remoto, ou teletrabalho, com uso de recursos tecnológicos adequados. Pelo texto, que ainda depende da votação parlamentar, o desempenho das atividades fora do ambiente de trabalho físico, poderá ser realizado de duas formas: por meio do cumprimento de metas individuais de produtividade, com prazos previamente ajustados com a chefia imediata, e pelo cumprimento da jornada de trabalho em horário de expediente normal, com controle de frequência por ferramenta digital indicada pela Administração Pública.

A diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração, Renata Fett Largura, explica que, se aprovada, a Lei vai ter regulamentos complementares para seu cumprimento. “Os gestores dos órgãos terão a discricionariedade para autorizar, acompanhar e avaliar os servidores que optarem pela atuação remota, de acordo com a tipicidade do trabalho e das características também do próprio servidor”.

O projeto de Lei encontra respaldo na constante necessidade de racionalizar os gastos com custeio e manutenção das estruturas públicas, uma vez que a atuação via teletrabalho contribui para economia de equipamentos, materiais de expediente e gastos patrimoniais como água, luz e outros. “Todos ganham com o trabalho remoto: os servidores, que podem trabalhar com mais qualidade de vida, o que também contribui para efetividade no desempenho das funções, o Estado, que economiza em gastos com estrutura física, e os cidadãos, que via digital, podem obter os serviços de forma mais rápida e eficaz”, disse o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.  

“Esta será mais uma conquista dos próprios servidores e dos catarinenses como um todo.  A atuação remota já é realidade em empresas privadas e alguns órgãos públicos como Tribunal de Justiça e Ministério Público. Agora, de forma ampla e abrangendo os três poderes, vamos oficializar essa nova forma de oferecer os serviços aos cidadãos, com mais qualidade e agilidade”, disse o Governador Carlos Moises da Silva.

 

Conheça o texto do Projeto de Lei na íntegra. 

 

Trabalho remoto veio com a pandemia, mas veio para ficar

É certo que a pandemia de Covid-19 trouxe significativas transformações na forma de vida, comunicação e interação social. No ambiente de trabalho, os recursos tecnológicos permitiram que muitos serviços continuassem sendo oferecidos de forma remota, com o devido distanciamento necessário para minimizar a proliferação do vírus. Enquanto outras atividades foram readaptadas para continuarem existindo, movimentando a economia e minimizando perdas.

Assim que as políticas de controle da pandemia começaram em Santa Catarina, a secretaria de Estado da Administração exarou Instruções Normativas que regulavam a atuação remota dos servidores. Mas, a base legal que permitia essa atuação eram os decretos feitos sob orientação do COES- Centro de Operações de Emergência em Saúde, ligado à Secretaria de Estado da Saúde.  

Em março de 2020, quando houve o primeiro bloqueio no Estado, mantendo estritamente os serviços essenciais de forma presencial, para possibilitar a estruturação das políticas públicas catarinenses de controle e gestão da crise pandêmica, estima-se que cerca de 45 mil servidores atuaram de forma remota.

“Ao assumir o Governo, uma das primeiras áreas defendidas pelo governador Carlos Moises foi a inovação por meio de recursos tecnológicos. E foi graças a isso, que o Estado não parou com a chegada da pandemia. Isso porque todos os servidores já estavam muito bem adaptados aos processos digitais, via Governo Sem Papel”, relembrou o secretário de Jorge Eduardo Tasca.