NORMAS E PORTARIAS
Os Decretos, normas e portarias abaixo relacionados, dizem respeito ao embasamento legal para condução das atividades do EPROC. O principal documento normativo é o Modelo de Governança por Processos, embasado na Lei Complementar nº 741/2019 – em seu artigo 1º, § 2º – que estabelece o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, “pautado na transparência, no controle administrativo, na integridade, na governança e na inovação, objetivando a redução de despesas, o amplo acesso pela sociedade, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade”.
DECRETO Nº 188 DE 26 DE MAIO DE 2015
Institui o projeto “O Estado na Medida” no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 912 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Altera para programa “O Estado na Medida” no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e cria o EGPP (Escritório de Gestão de Projetos e Processos) no âmbito do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 1.290 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Cria o Escritório de Gestão de Processos (EPROC) do Poder Executivo estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 15 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o Modelo de Governança por Processos e sobre a estrutura administrativa do Escritório de Gestão de Processos do Poder Executivo estadual.
Anexo da IN 2 de 15 de março de 2018, visando orientar os gestores públicos nas iniciativas de Gerenciamento de Processos de Negócio.
