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IN N° 13/2025 – Gestão Documental em casos de extinção, liquidação ou transformação de Órgãos Públicos ou de suas Unidades Administrativas.

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  • Data de Criação 11 de setembro de 2025
  • Ultima Atualização 11 de setembro de 2025

IN N° 13/2025 - Gestão Documental em casos de extinção, liquidação ou transformação de Órgãos Públicos ou de suas Unidades Administrativas.