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DECRETO Nº 2.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de outubro de 2022

DECRETO Nº 2.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e estabelece outras providências.