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GERÊNCIA DE BENS MÓVEIS

LEI FEDERAL Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.  
Institui a política nacional
do livro. Clique Aqui

LEI Nº 11.168, DE 05 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a alienação de bens
móveis inservíveis Clique Aqui

LEI Nº 13.073, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Altera dispositivo da Lei nº 5.164, de
1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis. Clique Aqui

LEI Nº 5.164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975.
Dispõe sobre a alienação de bens
móveis inservíveis Clique Aqui

LEI Nº 17.596, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o processo de doação
de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança
Pública Clique Aqui

LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.Clique Aqui

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos Clique Aqui

LEI Nº 9.504, 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições. Clique Aqui

DECRETO Nº 2.005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o inventário dos bens móveis dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações. Clique Aqui

DECRETO Nº 1.323, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Clique Aqui

DECRETO n. 1.244, DE 25 DE JUKHO DE 2017
Dispõe sobre o procedimento simplificado de apuração de responsabilidade pelo extravio ou dano a bem móvel no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual. Clique Aqui
DECRETO Nº 1.479, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Política de Modernização da Gestão Patrimonial do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.  Clique Aqui
DECRETO n. 1.382, de 29 de novembro de 2017
Procedimentos de registro, controle e regularidade dos veículos oficiais e equipamentos dos órgãos da Administração Direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais.  Clique Aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA no 3/2020
Estabelece normas de administração de Bens Móveis Permanentes. Clique Aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 - 2021.
Regulamenta a permissão de uso de equipamentos de informática para uso em trabalho remotohíbrido Clique Aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DGPA-SEAD COG-SEF n. 0012011 Clique Aqui

Manual prático de baixa de bens móveis no sistema de patrimônio. Clique Aqui

Baixa de Bens Inserviveis Clique Aqui

Programação de recebimento de bens para os leilões de 2023 Clique Aqui

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PERGUNTAS

FREGUENTES

Trata-se de bem tangível que em razão de uso corrente não perde sua identidade física e/ou tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, observados os critérios de durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e transformabilidade, os quais serão apresentados em normativos específicos.

Por inservibilidade: bens inservíveis que poderão ser alienados por leilão ou doação.
- Por consumo: deverá ser solicitada a baixa dos bens que estiverem cadastrados no
sistema de patrimônio em desacordo com o Decreto n° 1.323, de 21 de dezembro de
2012.
- Por correção de valores: para corrigir o valor e fazer outra entrada do bem no
sistema informatizado de patrimônio deverá constar no processo a cópia da nota
fiscal do bem comprovando o erro.
- Por furto, roubo, sinistro ou extravio: deverão constar no processo o Boletim de
Ocorrência e a cópia da conclusão do procedimento instaurado para apurar
responsabilidades, conforme legislação vigente: Lei Complementar n°491, de 20 de
janeiro de 2010, ou Decreto n°1.244, de 25 de julho de 2017.
- Por transferência entre órgãos: deverá constar no processo o pedido do órgão
interessado por meio de ofício do titular ou dirigente máximo do órgão ou da
entidade ou do diretor administrativo e financeiro ou ocupante de cargo equivalente,
contendo a justificativa da transferência.
- Por descarte: ocorrerá nos casos em que sejam necessárias a destruição total ou
parcial de bens que estão em péssimo estado de conservação, considerados
inservíveis e irrecuperáveis pela Comissão responsável, que ofereçam risco vital às
pessoas e ao meio ambiente, ou que não apresentarem valor econômico, e que,
dessa forma, não possam ser alienados.

Cada comissão será constituída, no âmbito do respectivo órgão setorial e seccional, por
Portaria publicada no D.O.E., e será composta de, no mínimo, 03 (três) servidores tendo,
pelo menos, 02 (dois) efetivos e estáveis como membros.

A doação é uma forma de alienação com transferência do direito de propriedade do
bem móvel. No Estado de Santa Catarina, para que ocorra o processo de alienação por
doação é necessário que o bem seja inservível para o órgão da administração pública.
A inservibilidade é declarada em processo regular de baixa, por despacho do Chefe
da Unidade cujo patrimônio esteja vinculado e aprovado pelo respectivo Secretário de
Estado, Diretor ou Presidente do órgão. (Lei nº 5164/75).
Conforme legislação vigente a alienação por doação, sempre será autorizada pelo
Governador do Estado, para uso próprio de Prefeitura Municipal ou de instituição

beneficente ou cultural, comprovada a utilidade pública ou de órgão da administração
indireta e fundações estaduais (Lei nº 5164/75).
Os bens doados não podem ser alienados senão depois de dois anos, exceto
quando tratar-se de doação de veículo ao Município, com a obrigatoriedade de utilizar o
fruto da alienação, para a aquisição de um veículo mais novo ou zero quilômetro (Lei n°
5164/75 e Lei nº 13.073/04).

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