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GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS

LEIS FEDERAIS

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências Clique Aqui

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providência Clique Aqui

LEIS ESTADUAIS

LEI Nº 5.251, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outra
providências. Clique Aqui

LEI Nº 5.704, DE 28 DE MAIO DE 1980
Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que
especifica, e estabelece outras providências. Clique Aqui

LEI Nº 9.412, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma
agrária, regularização fundiária e dá outras providências. Clique Aqui

LEI Nº 11.156, DE 16 DE JULHO DE 1999
Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins
lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas. Clique Aqui

LEI Nº 14.593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes
ao Estado. Clique Aqui

LEI Nº 15.174, DE 18 DE MAIO DE 2010

Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso
remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. Clique Aqui

LEI Nº 18.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis
de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações e
estabelece outras providências. Clique Aqui

DECRETO Nº 2.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da
Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e estabelece outras
providências. Clique Aqui

DECRETO Nº 2.184, DE 12 DE MAIO DE 2014
Altera o Decreto Nº 2.807 sobre a competência para registro e escrituração dos
imóveis. Clique Aqui

DECRETO Nº 1.640, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Contratação e renovação de locações imobiliárias e a avaliação de bens imóveis, no
âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. Clique Aqui

DECRETO Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Avaliação de bens Imóveis do Estado e
estabelece outras providências. Clique Aqui

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