LEI n. 7.451, de 26 de setembro de 1988

Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

LEI n. 10.789, de 3 de julho de 1998

Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

LEI n. 11.829, de 10 de julho de 2001

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

LEI n. 14.278 de 11 de janeiro de 2008

Institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

LEI n. 15.168, de 11 de maio de 2010

Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências.

LEI n. 16.292, de 20 de dezembro de 2013

Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.

LEI n. 17.292, de 19 de outubro de 2017

Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

DECRETO FEDERAL n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO n. 1.420, de 9 de junho de 2008 

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e estabelece outras providências.

DECRETO n. 1.442, de 11 de junho de 2008

Regulamenta a Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

DECRETO n. 3.486 de 3 de setembro de 2010

Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

DECRETO n. 823, de 16 de agosto de 2016

Revoga o Decreto nº 3.686, de 2010, que acresce o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

NOTA Técnica 004/2017

Orientação aos Procuradores do Estado quanto às informações e documentos necessários para o ajuizamento de ação de reintegração de posse de imóvel público

INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2021

Orientações  quanto a novas regras de medição e regularização territorial e patrimonial.

DECRETO Nº 1.479, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Institui a Política de Modernização da Gestão Patrimonial do
Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.

LEI FEDERAL n. 10.753, de 30 de outubro de 2003

Institui a política nacional do livro.

LEI n. 5.164, de 27 de novembro de 1975
Alienação bens móveis

LEI n. 11.168, de 5 de setembro de 1999

Altera a Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis e adota outras providências.

LEI n. 13.073, de 29 de julho de 2004

Altera dispositivo da Lei nº 5.164, de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis.

LEI n. 17.596, de 28 de novembro de 2018

Dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências.

DECRETO n. 2.005, de 15 de dezembro de 2008

Dispõe sobre o inventário dos bens móveis dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações.

DECRETO n. 1.323 de 21 de dezembro de 2012

Aprova a classificação da despesa pública para o Estado de Santa Catarina.

DECRETO n. 1.244, de 25 de julho de 2017

Dispõe sobre o procedimento simplificado de apuração de responsabilidade pelo extravio ou dano a bem móvel no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA n. 012/2009

Estabelece critérios para contratação de leiloeiro na Secretaria de Estado da Administração - SEA, e orienta os órgãos setoriais e seccionais da administração direta, autárquica e fundacional que compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DGPA-SEA/DCOG-SEF n. 001/2011

Estabelece normas de administração de Bens Móveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03/2020

Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes

Manual Prático do Sistema de Patrimônio

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 19/2021/SEA/DGPA
Regulamenta a permissão de uso de equipamentos de informática (notebooks, desktops e periféricos) para uso em trabalho remoto/híbrido pelos postos de serviço terceirizados no âmbito da administração pública estadual, para efeitos de regramento, controle, responsabilização e ressarcimento.

DECRETO n. 3.421, de 16 de agosto de 2005

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências.

DECRETO n. 311, de 14 de junho de 2011

Decreto do GVE - Sistema de Gerenciamento de Veículos e Equipamentos nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

DECRETO n. 312, de 14 de junho de 2011

Dispõe sobre a atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e estabelece outras providências.

DECRETO n. 1505/2021

Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no
âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Estadual e estabelece outras providências.

DECRETO n. 2.037, de 24 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre o procedimento simplificado de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito e o controle sobre os autos de infração aplicados aos veículos oficiais dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

DECRETO n. 1.382, de 29 de novembro de 2017

Procedimentos de registro, controle e regularidade dos veículos oficiais e equipamentos dos órgãos da Administração Direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 004/1991

Orienta quanto aos procedimentos relativos aos veículos inservíveis e excedentes dos órgãos do Poder Executivo.

Portaria 719/2021

Dispõe sobre a classificação de veículos e normas para a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;

Portaria 258/2022

Dispõe sobre os preços máximos a serem praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, na locação de veículos.