LEI n. 7.451, de 26 de setembro de 1988
Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.
LEI n. 10.789, de 3 de julho de 1998
Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
LEI n. 11.829, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.
LEI n. 14.278 de 11 de janeiro de 2008
Institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.
LEI n. 15.168, de 11 de maio de 2010
Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências.
LEI n. 16.292, de 20 de dezembro de 2013
Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.
LEI n. 17.292, de 19 de outubro de 2017
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
DECRETO FEDERAL n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO n. 1.420, de 9 de junho de 2008
Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e estabelece outras providências.
DECRETO n. 1.442, de 11 de junho de 2008
Regulamenta a Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.
DECRETO n. 3.486 de 3 de setembro de 2010
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.
DECRETO n. 823, de 16 de agosto de 2016
Revoga o Decreto nº 3.686, de 2010, que acresce o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.
NOTA Técnica 004/2017
Orientação aos Procuradores do Estado quanto às informações e documentos necessários para o ajuizamento de ação de reintegração de posse de imóvel público
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2021
Orientações quanto a novas regras de medição e regularização territorial e patrimonial.
DECRETO Nº 1.479, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Política de Modernização da Gestão Patrimonial do
Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.