Regulamenta a Lei nº 17.596, de 2018, que dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e adota outras…
Regulamenta a Lei nº 17.596, de 2018, que dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e adota outras…