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Secretaria de Estado da Administração

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Gerência de Pensões Especiais Não Previdenciárias (GPENP)

Sobre a Gerência

A Gerência de Pensões Especiais Não Previdenciárias (GPENP) é a unidade especializada da DGDP responsável pela governança, regulação e processamento financeiro de benefícios e pensões instituídos por leis específicas que não possuem natureza previdenciária comum. A gerência atua diretamente no ciclo de vida desses direitos, coordenando desde o recadastramento periódico obrigatório dos beneficiários até a gestão e implantação da respectiva folha de pagamento no sistema. Além de operacionalizar decisões judiciais e gerir a folha do benefício especial decorrente da previdência complementar patrocinada do Estado, a GPENP atua na proteção do patrimônio público por meio de processos de ressarcimento ao erário e exerce papel regulador ao fixar as diretrizes para concessão de auxílios assistenciais (funeral, ajuda de custo e vale-transporte) e diárias. Gerente: João Paulo D'avila Heidenreich
E-mail: gpenp@sea.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-1738

Competências

As competências da GPENP organizam-se em quatro eixos centrais de atuação e compliance:

Coordenação, análise, parametrização e inclusão em folha das pensões especiais não previdenciárias e do benefício especial por adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar (RPC-SC).

Planejamento e execução de auditorias e recadastramentos periódicos de beneficiários, além da instauração formal de processos administrativos para ressarcimento ao erário em casos de recebimentos indevidos.

Interpretação técnica e implantação imediata de decisões judiciais e mandados de segurança que gerem obrigações relacionadas a pensões especiais sob sua alçada.

Fixação de diretrizes, manuais e normas gerais para orientar os órgãos setoriais e seccionais de gestão de pessoas na concessão de auxílio-funeral, ajuda de custos, vale-transporte e diárias.

Serviços Oferecidos

Inclusão, manutenção e fechamento mensal da folha de pagamento de beneficiários de pensões não previdenciárias.

Realização de chamamentos públicos e validação cadastral periódica para comprovação de vida e manutenção do direito ao recebimento.

Gestão administrativa e financeira do cálculo e pagamento do benefício especial devido aos servidores que migraram para o regime complementar patrocinado.

Análise jurídica e operacionalização de liminares ou sentenças cíveis ligadas a pensões especiais.

Cobrança administrativa, apuração de valores e notificação de beneficiários para devolução de recursos pagos de forma indevida ou após a extinção do direito.

Emissão de orientações e formulários padronizados para unificar a concessão de vale-transporte, ajuda de custo para mudança/instalação e auxílio-funeral nas setoriais.

Contato da Gerência de

Pensões Especiais
Não Previdenciárias

  • Horário de Expediente:

    das 12h às 19h de Segunda a Sexta

  • Telefone:

    +55 (48) 3665-1738

  • E-mail:

    gpenp@sea.sc.gov.br