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file icon 2006 - Lei Complementar Nº 323, de 02 de março de 2006
03.07.2006

Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

Ordem: 21403
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 345, de 07 de abril de 2006
03.07.2006

Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e adota outras providências.

Ordem: 8019
file icon 2000 - Lei Complementar Nº 189, de 17 de janeiro de 2000
04.09.2006

Extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Fazenda – Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual).

Ordem: 12851
file icon 2003 - Lei Complementar Nº 254, de 15 de dezembro de 2003
04.09.2006

Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.

Ordem: 16045
file icon 2009 - Lei Complementar Nº 453, de 05 de agosto de 2009
13.08.2009
Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.
Ordem: 19710
file icon 2010 - Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010
31.05.2010
Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências.
Ordem: 24709
file icon 2016 - Lei Complementar Nº 687, de 21 de dezembro de 2016
31.05.2017
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
Ordem: 164
file icon 2003 - Lei Complementar Nº 251, de 23 de outubro de 2003
31.05.2017
Fixa índice de revisão salarial aos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Ordem: 92
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 240, de 30 de dezembro de 2002
31.05.2017
Reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal, fixa novo vencimento básico e adota outras providências.
Ordem: 88
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 240, de 30 de dezembro de 2002
31.05.2017
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei Complementar n. 240, de 30 de dezembro de 2002, que “Reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal, fixa novo vencimento básico e adota outras providências”.
Ordem: 96
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 238, de 18 de dezembro de 2002
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público.
Ordem: 104
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 234, de 19 de julho de 2002
31.05.2017
Estabelece nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 1991, que dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da UDESC.
Ordem: 84
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 231, de 09 de maio de 2002
31.05.2017
Extingue cargos da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 90
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 222, de 10 de janeiro de 2002
31.05.2017
Dispõe sobre incorporações de gratificações e adota outras providências.
Ordem: 127
file icon 2002 - Lei Complementar Nº 223, de 10 de janeiro de 2002
31.05.2017
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 137
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 280, de 27 de dezembro de 2004
31.05.2017
Transforma cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e adota outras providências.
Ordem: 104
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 276, de 27 de dezembro de 2004
31.05.2017
Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 62
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 264, de 29 de janeiro de 2004
31.05.2017
Redistribui cargos de provimento efetivo para a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE - e adota outras providências.
Ordem: 88
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 260, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Ordem: 110
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 260, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei  Complementar que foi convertido na Lei Complementar n. 260, de 22 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências”.
Ordem: 84
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 261, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul, e estabelece outras providências.
Ordem: 78
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 262, de 22 de janeiro de 2004
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 243, de 2003, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
Ordem: 90
file icon 2004 - Lei Complementar Nº 255, de 12 de janeiro de 2004
31.05.2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 116
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 312, de 20 de dezembro de 2005
31.05.2017
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 109
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 308, de 29 de novembro de 2005
31.05.2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar as admissões em caráter temporário, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.
Ordem: 87
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 306, de 21 de novembro de 2005
31.05.2017
Institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
Ordem: 93
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 302, de 28 de outubro de 2005
31.05.2017
Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar.
Ordem: 245
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 302, de 28 de outubro de 2005
31.05.2017
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei Complementar que foi convertido na Lei Complementar n. 302, de 28 de outubro de 2005, que “Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar”.
Ordem: 63
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 301, de 21 de outubro de 2005
31.05.2017
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 260, de 2004, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências”.
Ordem: 93
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 294, de 15 de julho de 2005
31.05.2017
Autoriza a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - a prorrogar o prazo do contrato de professores colaboradores lotados no Centro de Educação a Distância.
Ordem: 87
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 290, de 10 de março de 2005
31.05.2017
Transforma cargos do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo.
Ordem: 92
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 285, de 08 de março de 2005
31.05.2017
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo Estadual e adota outras providências.
Ordem: 99
file icon 2005 - Lei Complementar Nº 283, de 22 de fevereiro de 2005
31.05.2017
Transforma cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo.
Ordem: 100
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 322, de 02 de março de 2006
31.05.2017
Modifica o valor de vencimento, incorpora e extingue vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Ordem: 144
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 333, de 02 de março de 2006
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei nº 6.218, de 1983, da Lei Complementar nº 318, de 2006, e estabelece outras providências.
Ordem: 83
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 334, de 02 de março de 2006
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 74
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 335, de 02 de março de 2006
31.05.2017
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
Ordem: 77
file icon 2006 - Lei Complementar Nº 320, de 21 de fevereiro de 2006
31.05.2017
Institui a Gratificação de Atividade Portuária para os servidores da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS e estabelece outras providências.
Ordem: 90
file icon 2007 - Lei Complementar Nº 400, de 21 de dezembro de 2007
31.05.2017
Altera a Lei Complementar nº 223, de 2002, e adota outras providências.
Ordem: 45
file icon 2007 - Lei Complementar Nº 396, de 03 de dezembro de 2007
31.05.2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
Ordem: 58
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