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file icon Lei Ordinária N. 11.859, de 25/07/2001
08.03.2006
Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.
Ordem: 3526
file icon Lei Ordinária N. 1.170, de 14/04/1994
08.03.2006
Inclui na Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de 1994, que “Extingue e incorpora gratificação, fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções de Confiança e dá outras providências”, o artigo cujo veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa.
Ordem: 3436
file icon Lei Ordinária N. 10.246, de 12/11/1996
08.03.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.590, de 08 de junho de 1989 e adota outras providências.
Ordem: 3220
file icon Lei Ordinária N. 10.640, de 06/01/1998
08.03.2006
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos.
Ordem: 3410
file icon Lei Ordinária N. 11.647, de 28/12/2000
08.03.2006
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e adota outras providências.
Ordem: 6444
file icon Lei Ordinária N. 11.813, de 20/07/2001
08.03.2006
Estabelece nova redação para a alínea “e” do § 8º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos.
Ordem: 3333
file icon Lei Ordinária N. 14.936, de 04/11/2009
18.11.2009
Dispõe sobre o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais.
Ordem: 2243
file icon Lei Ordinária N. 15.159, de 11/05/2010
05.06.2017
Fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
Ordem: 6
file icon Lei Ordinária N. 15.718, de 21/12/2011
05.06.2017
Altera o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.
Ordem: 4
file icon Lei Ordinária N. 16.063, de 24/07/2013
05.06.2017
Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências.
Ordem: 5
file icon Lei Ordinária N. 16.480, de 28/10/2014
05.04.2016
Institui o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) e estabelece outras providências.
Ordem: 147
file icon Lei Ordinária N. 16.912, de 28/04/2016
13.12.2016
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
Ordem: 5
file icon Lei Ordinária N. 17.072, de 12/01/2017
30.01.2017
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual direta, Autárquica e fundacional e adota outras providências.
Ordem: 127
file icon Lei Ordinária N. 6.901, de 05/12/1986
08.03.2006
Dispõe sobre a averbação de férias e revisão de aposentadoria com proventos proporcionais, e dá outras providências.

Ordem: 3833
file icon Lei Ordinária N. 7.130, de 03/12/1987
08.03.2006
Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina dos Três Poderes do Estado.
Ordem: 3448
file icon Lei Ordinária N. 7.590, de 08/06/1989
08.03.2006
Declara inválido para o serviço público em geral o funcionário público portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS.

Ordem: 3103
file icon Lei Ordinária N. 7.975, de 28/06/1990
08.03.2006
Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos e dá outras providências.
Ordem: 4167
file icon Lei Ordinária N. 8.452, de 11/12/1991
08.03.2006
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale‑Transporte aos servidores públicos.
Ordem: 3230
file icon Lei Ordinária N. 9.503, de 08/03/1994
08.03.2006
Cria Gratificação Complementar de Vencimento e dá outras providências.
Ordem: 3581
file icon Lei Ordinária N. 9.647, de 12/07/1994
08.03.2006
Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir aposentadoria especial aos servidores públicos estaduais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivamente prestado em locais expostos à radioatividade.
Ordem: 3248
file icon Lei Ordinária N. 9.847, de 15/05/1995
08.03.2006
Reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Ordem: 6180
file icon Lei Ordinária N. 9.847, de 15/05/1995
05.06.2017
Parte vetada  pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Medida Provisória que se transformou na Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, que “Reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências”.
Ordem: 2
file icon Lei Ordinária N. 9.899, de 21/07/1995
08.03.2006
Disciplina o inciso V, do artigo 21, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Ordem: 3761
 
     
 

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