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file icon 1986 - Lei Ordinária nº 6.901, de 05/12/1986
08.03.2006
Dispõe sobre a averbação de férias e revisão de aposentadoria com proventos proporcionais, e dá outras providências.

 

Ordem: 4060
file icon 1987 - Lei Ordinária nº 7.130, de 03/12/1987
08.03.2006
Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina dos Três Poderes do Estado.
Ordem: 3602
file icon 1989 - Lei Ordinária nº 7.590, de 08/06/1989
08.03.2006
Declara inválido para o serviço público em geral o funcionário público portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS.

 

Ordem: 3242
file icon 1990 - Lei Ordinária nº 7.975, de 28/06/1990
08.03.2006
Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos e dá outras providências.
Ordem: 4382
file icon 1991 - Lei Ordinária nº 8.452, de 11/12/1991
08.03.2006
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale‑Transporte aos servidores públicos.
Ordem: 3373
file icon 1994 - Lei Ordinária nº 1.170, de 12/04/1994
08.03.2006
Inclui na Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de 1994, que “Extingue e incorpora gratificação, fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções de Confiança e dá outras providências”, o artigo cujo veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa.
Ordem: 3524
file icon 1994 - Lei Ordinária nº 9.503, de 08/03/1994
08.03.2006
Cria Gratificação Complementar de Vencimento e dá outras providências.
Ordem: 3713
file icon 1994 - Lei Ordinária nº 9.647, de 12/07/1994
08.03.2006
Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir aposentadoria especial aos servidores públicos estaduais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivamente prestado em locais expostos à radioatividade.
Ordem: 3391
file icon 1995 - Lei Ordinária nº 9.847, de 15/05/1995
08.03.2006
Reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Ordem: 6416
file icon 1995 - Lei Ordinária nº 9.847, de 15/05/1995
05.06.2017
Parte vetada  pelo Governador do Estado e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Medida Provisória que se transformou na Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, que “Reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências”.
Ordem: 148
file icon 1995 - Lei Ordinária nº 9.899, de 21/07/1995
08.03.2006
Disciplina o inciso V, do artigo 21, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Ordem: 3989
file icon 1995 - Lei Ordinária nº 9.907, de 03/08/1995
08.03.2006
Altera limite de Gratificação de Produtividade e institui Adicional de Pós-Graduação.
Ordem: 3987
file icon 1996 - Lei Ordinária nº 10.246, de 12/11/1996
08.03.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.590, de 08 de junho de 1989 e adota outras providências.
Ordem: 3355
file icon 1998 - Lei Ordinária nº 10.640, de 06/01/1998
08.03.2006
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos.
Ordem: 3545
file icon 2000 - Lei Ordinária nº 11.647, de 28/12/2000
08.03.2006
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e adota outras providências.
Ordem: 6821
file icon 2001 - Lei Ordinária nº 11.813, de 10/07/2001
08.03.2006
Estabelece nova redação para a alínea “e” do § 8º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos.
Ordem: 3468
file icon 2001 - Lei Ordinária nº 11.859, de 25/07/2001
08.03.2006
Autoriza o Poder Executivo a repor as perdas salariais dos Servidores Públicos Civis e Militares Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.
Ordem: 3677
file icon 2009 - Lei Ordinária nº 14.936, de 04/11/2009
18.11.2009
Dispõe sobre o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais.
Ordem: 2385
file icon 2010 - Lei Ordinária nº 15.159, de 11/05/2010
05.06.2017
Fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
Ordem: 148
file icon 2011 - Lei Ordinária nº 15.718, de 21/12/2011
05.06.2017
Altera o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.
Ordem: 133
file icon 2014 - Lei Ordinária nº 16.480, de 28/10/2014
05.04.2016
Institui o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) e estabelece outras providências.
Ordem: 305
file icon 2016 - Lei Ordinária nº 16.912, de 28/04/2016
13.12.2016
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
Ordem: 133
file icon 2017 - Lei Ordinária nº 17.072, de 12/01/2017
30.01.2017
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual direta, Autárquica e fundacional e adota outras providências.
Ordem: 480
file icon 2017 - Lei Ordinária nº 17.336, de 05/12/2017
02.02.2018
Reduz temporariamente a contribuição de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
Ordem: 21
 
     
 

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