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file icon Lei Complementar N. 028, de 11/12/1989
08.03.2006
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Santa Catarina, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.
Ordem: 7575
file icon Lei Complementar N. 036, de 18/04/1991
08.03.2006
Altera disposições de Estatutos dos Servidores do Estado e dá outras providências.
Ordem: 8794
file icon Lei Complementar N. 044, de 19/01/1992
08.03.2006
Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
Ordem: 5102
file icon Lei Complementar N. 058, de 30/07/1992
08.03.2006
Dispõe sobre a concessão de licença especial à servidores públicos para o exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical e dá outras providências.
Ordem: 5933
file icon Lei Complementar N. 081, de 10/03/1993
08.03.2006
Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências.
Ordem: 15386
file icon Lei Complementar N. 093, de 06/08/1993
08.03.2006
Altera a Lei Complementar nº 80, de 10 de março de 1993, que estabelece novo critério para fixação dos valores de vencimento e soldo para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Segurança Pública e a Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências.
Ordem: 6273
file icon Lei Complementar N. 112, de 31/01/1994
08.03.2006
Extingue e incorpora gratificação, fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.
Ordem: 4893
file icon Lei Complementar N. 116, de 28/04/1994
08.03.2006
Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.
Ordem: 4979
file icon Lei Complementar N. 144, de 26/12/1995
08.03.2006
Altera o art. 3º da Lei nº 9.647, de 12 de julho de 1994.
Ordem: 3683
file icon Lei Complementar N. 176, 29/12/1998
08.03.2006
Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 44, de 19 de janeiro de 1992.
Ordem: 4430
file icon Lei Complementar N. 210, de 10/07/2001
08.03.2006
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 5667
file icon Lei Complementar N. 306, de 21/11/2005
09.06.2006

 Institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.

Ordem: 5599
file icon Lei Complementar N. 344, de 05/04/2006
09.06.2006

 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde, e estabelece outras providências.

Ordem: 4198
file icon Lei Complementar N. 421, de 05/08/2008
04.09.2008

Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.

Ordem: 7565
file icon Lei Complementar N. 447, de 07/07/2009
31.07.2009
Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.
Ordem: 7261
file icon Lei Complementar N. 470, de 09/12/2009
08.02.2010
Dispõe sobre a aplicação de normas para a apreciação de processos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais.
Ordem: 6397
file icon Lei Complementar N. 491, de 20/01/2010
08.02.2010
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 24912
file icon Lei Complementar N. 511, de 02/09/2010
03.06.2016
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Ordem: 262
file icon Lei Complementar N. 519, de 27/10/2010
14.06.2017

Altera a redação do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.

Ordem: 8
file icon Lei Complementar N. 526, de 21/12/2010
06.06.2016
Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Ordem: 252
file icon Lei Complementar N. 530, de 17/01/2011
06.06.2016
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 261
file icon Lei Complementar N. 561, de 21/12/2011
10.03.2014

Altera a redação do art. 120 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Ordem: 1043
file icon Lei Complementar N. 590, de 21/01/2013
06.06.2016
Altera o Caput do art. 76 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.
Ordem: 275
file icon Lei Complementar N. 591, de 21/01/2013
22.01.2013
Acrescenta inciso ao § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Santa Catarina  - Santa Catarina Saúde.
Ordem: 1441
file icon Lei Complementar N. 605, de 18/12/2013
10.03.2014

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, a Lei Complementar nº 137, de 1995, a Lei nº 12.568, de 2003, a Lei Complementar nº 254, de 2003, a Lei Complementar nº 381, de 2007, a Lei Complementar nº 447, de 2009, a Lei nº 15.695, de 2011, a Lei Complementar nº 598, de 2013, a Lei Complementar nº 491, de 2010, e a Lei Complementar nº 56, de 1992, e estabelece  outras providências.

Ordem: 3508
file icon Lei Complementar N. 662, de 11/12/2015
06.06.2016
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providência.
Ordem: 388
 
     
 

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