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file icon 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19, de 04/06/1998
08.03.2006
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ordem: 4195
file icon 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 15/12/1998
08.03.2006
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Ordem: 5343
file icon 2003 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41, de 19/12/2003
08.03.2006
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Reforma da Previdência).
Ordem: 5171
file icon 2005 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 47, de 05/07/2005
08.03.2006
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. (Reforma da Previdência)
Ordem: 6031
file icon 2012 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 70, de 29/03/2012
05.07.2017
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Ordem: 12
file icon 2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 88, de 07/05/2015
05.07.2017
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ordem: 16
 
     
 

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