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ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRATOS

·  Licitações
·  Modalidades de Licitação
·  Dispensa de Licitação
·  Inexigibilidade de Licitação
·  Instruções para Contratação Via Licitação
·  Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade)
·  Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato


Licitações


             A licitação é regulamentada pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
            As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/93.
            Conforme a lei, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


Modalidades de Licitação


CONCORRÊNCIA


        A principal característica desta modalidade é o fato de poder  participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação. Na concorrência a habilitação preliminar e as propostas deverão ser processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo que pelo menos dois deles deverão ser servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.


TOMADA DE PREÇOS


        Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Da mesma forma como ocorre na modalidade concorrência, as propostas na tomada de  preço também serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo três membros, sendo que pelo menos dois deles deverão ser servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.


CONVITE


            Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três, pela Administração. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação.
            No convite, para que a contratação seja possível, são necessárias, pelo menos, três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não-convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação.


PREGÃO 


            A modalidade pregão foi instituída  pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000.
         

          Conforme o Decreto 2.617/2009 os contratos celebrados para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, obrigatoriamente, de licitação pública na modalidade de pregão, e preferencialmente na forma eletrônica.

          Pregão é a modalidade de licitação em que  a disputa de empresas pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os  licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente  do valor estimado da contratação. No Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.

         A adoção de outra modalidade licitatória pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado, para aquisição de bens e serviços comuns, fica condicionada à autorização prévia da Secretaria de Estado da Administração - SEA, por intermédio da Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS. (art.73, Decreto nº 2.617/09).

Quadro:  Artigo 23  da Lei Federal 8.666/93 e Lei 10.520/02.

Dispensa de Licitação

     Além dos casos apontados na ilustração acima, a  Lei nº 8.666/93, em seu  art. 24., prevê todos os casos em que a licitação é dispensável.


◦ Inexigibilidade de Licitação
 
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial quando (art.25, Lei nº 8.666/93):

· Para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
· Materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por ente exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes
· Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública


◦Instruções para Contratação Via Licitação

Os pedidos de contratação de serviços, seguros e locações de bens móveis cujo valor total estimado ultrapassar o previsto na alínea “c” do inciso II do art. 23, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 (R$650.000,00) deverão ser encaminhadas para análise da Secretaria de Estado da Administração e após, serão submetidos à autorização do Grupo Gestor de Governo.

· Quando o valor total estimado não ultrapassar o previsto acima, mas a complexidade do serviço for relevante, ou quando indicado pelo Grupo Gestor de Governo, as contratações serão realizadas pela Secretaria de Estado da Administração.

· Quando solicitado pelo órgão, ou na ocorrência de omissão, ineficiência ou não observância de normas técnicas ou instruções emitidas pelo órgão central, independentemente do valor estimado, as licitações serão realizadas pelo Órgão Central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.

· Conforme §3º do art. 19 do Decreto 2.617/2009, as contratações de serviços de informática deverão ser acompanhadas de especificação técnica homologada pela Diretoria de Governança Eletrônica – DGOV da Secretaria de Estado da Administração - SEA, mediante juntada do Certificado de Homologação ao processo licitatório, não cabendo mais à DGMS/SEA a autorização para contratação, salvo se o valor estimado ultrapassar o previsto na alínea “c” do inciso II do art. 23, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 (R$650.000,00).

· Conforme §4º do art. 19 do Decreto 2.617/2009, as solicitações de locações de veículos deverão ser encaminhadas à Diretoria de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração - SEA, para elaboração das especificações técnicas, não cabendo mais à DGMS/SEA a autorização para contratação, salvo se o valor estimado ultrapassar o previsto na alínea “c” do inciso II do art. 23, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 (R$650.000,00).


· As licitações para a contratação de prestação de serviços terceirizados (art. 173 da Lei Complementar Estadual nº 381/2007) serão realizadas pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, da Secretaria de Estado da Administração – SEA, podendo ser autorizada aos órgãos setoriais e seccionais a realização do certame mediante exposição de motivos assinada pelo titular do órgão ou entidade interessada.

· Os processos administrativos instaurados para a contratação de serviços, seguros e locações de bens móveis deverão estar acompanhados dos seguintes documentos (§5º do art. 19 do Decreto Estadual n. 2.617/2009):

  • Justificativa fundamentada da necessidade dos serviços, observado o interesse público, a obtenção de melhor preço e as condições mais vantajosas para a Administração;
  • Autorização do titular do órgão; 
  • Especificação do objeto;
  • Estimativa do valor unitário e total da despesa;
  • Indicação do item orçamentário; e 
  • Comprovação de recursos financeiros disponíveis.


·As contratações de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e móvel, para os órgãos setoriais, setoriais regionais e seccionais, serão realizadas pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, da Secretaria de Estado da Administração – SEA (art. 24, Decreto Estadual n. 2.617/2009).

·As solicitações referentes aos contratos de obras e serviços de engenharia que necessitam de autorização prévia do Grupo Gestor de Governo (alteração contratual que implique aumento de despesa, inclusive solicitação de revisão/reequilíbrio econômico e financeiro do contrato), deverão ser encaminhadas ao DEINFRA para análise técnica e após à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF para parecer sobre a viabilidade financeira e ao Grupo Gestor de Governo, para parecer conclusivo, não devendo mais ser encaminhadas para a Secretaria de Estado da Administração. (art. 4º, §1º Decreto Estadual n. 2.617/2009).

· Instruções para Contratação Via Dispensa ou Inexigibilidade

Todos os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA, que após análise encaminhará ao Grupo Gestor de Governo para deferimento final, devendo ser instruídos dos seguintes documentos:

  • Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
  • Parecer jurídico que comprove a presença dos requisitos legais necessários à caracterização das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Razão da escolha do fornecedor ou executante;
  • Justificativa do preço, com pesquisa de mercado;
  • Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando for o caso;
  • Autorização do ordenador de despesa para a contratação; e
  • Comprovação dos recursos para a cobertura da despesa.


▪ Instruções para Alteração e Prorrogação de Contratos


· As prorrogações dos contratos de prestação de serviço continuado que prevejam despesas acima de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais deverão ser submetidas ao Grupo Gestor de Governo, devendo ser encaminhadas anteriormente à Secretaria de Estado da Administração no prazo de 60 (sessenta) dias que antecederem ao término da vigência do contrato.
· Os pedidos de alteração contratual que implique aumento de despesa, inclusive solicitação de revisão/reequilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverão ser submetidos ao Grupo Gestor de Governo, devendo ser encaminhados anteriormente à Secretaria de Estado da Administração.

Os pedidos de alteração e prorrogação devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

  • Justificativa apresentada pelo ordenador primário do respectivo órgão ou entidade, endereçada ao Secretário de Estado da Administração;
  • Cópias do edital, proposta vencedora, contrato originário, termos aditivos e apostilamentos.
  • Relatório resumido contendo histórico contratual com objeto, preço, termo aditivo e data de início da atividade;
  • Parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade do procedimento;


 
     
 

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