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  • Novo Decreto Estadual do Governador do Estado que trata da Regulamentação Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências  foi publicado no dia 16 de setembro de 2009. Veja o decreto na íntegra no link: Leis e Decretos Referentes a Licitações e Contratos.

  • Novo Decreto Estadual nº 1.945/08– Grupo Gestor de Governo, trata da aquisição de materiais permanentes, autorização para contratação direta, alteração de contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual foi publicado no dia 05 de dezembro de 2008. Veja o decreto na íntegra no link: Leis e Decretos Referentes a Licitações e Contratos.

  • Processos de Prorrogação devem ser encaminhados com antecedência mínima de 60 dias. A Gerência de contratos através de Oficio, orientou os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que encaminhassem suas solicitações de prorrogação dos contratos com antecedência mínima de 60 dias, em virtude da necessidade de tempo suficiente para a análise prévia dos pedidos antes da efetivação do termo aditivo de prorrogação e também em atendimento a legislação vigente.
 
     
 

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