LEGISLAÇÃO Imprimir E-mail

  •  ESTATUTO DO SERVIDOR
 
 
 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:
- Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
 - Índice Remissivo
 - Legislação Correlata:

- Emendas Constitucionais Federais
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Decretos
- Instruções Normativas
- Portarias

Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina:

- Lei nº 6.844 de 29 de julho de 1986

 

 

Planos de Carreiras e Vencimentos dos Servidores
- Leis Complementares

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-Lei Complementar nº 412 de 26/06/2008

Leis de Reforma Administrativa:
- Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007
- Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005  
- Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003 
- Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
- Decreto 3487

 

 



 
     
 

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