O que é a Ouvidoria?

 

A Ouvidoria é um serviço disponibilizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, que tem por finalidade receber, encaminhar, acompanhar e responder ao cidadão suas solicitações, reclamações, sugestões, elogios e denúncias, e pedidos de informações a respeito do serviço público, em defesa dos princípios fundamentais que devem prevalecer na administração pública, como a legalidade, a legitimidade, a impersonalidade, a moralidade, a economia e a publicidade.


Atua, também, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões cometidos pela administração pública, que venha atentar contra princípios e valores fundamentais que formam as sociedades democráticas.

 

A Ouvidoria auxilia (representa) o cidadão em suas relações com o Estado, funcionando como uma crítica interna da administração pública, sob a óptica do cidadão. É um canal de comunicação direta entre o cidadão e todos os órgãos do Governo do Estado.

 

 

Objetivos:

 

 

O Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado tem por objetivos permanentes:

 

 

            I - a racionalização e melhoria dos serviços públicos em geral, no resguardo dos interesses e direitos dos cidadãos;

 

            II - a correção de erros, omissões ou abusos cometidos por agentes públicos do Estado de Santa Catarina;

 

            III - a divulgação, o incentivo e o aprimoramento das formas de participação popular e comunitária no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos em geral, e

 

            IV - desenvolver, na Administração Pública Estadual, uma nova cultura de  cidadania e de serviço às pessoas, capaz de assegurar o princípio de responsabilidade do Estado e da sua administração perante os cidadãos.

 

O Sistema Administrativo de Ouvidoria está para o compartilhamento de dados, informações e conhecimento, buscando a melhoria dos processos, garantindo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços prestado no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

 

 

 

Da Estrutura e do Funcionamento:

 

 

O Sistema Administrativo de Ouvidoria é composto pelos seguintes órgãos:


I - órgão central: Secretaria de Estado da Administração - SEA;

 

II - órgão normativo: Gabinete do Secretário de Estado da Administração, representado pela Ouvidoria Geral do Estado; e

 

III - órgãos setoriais e seccionais: gabinetes dos dirigentes de órgãos e de entidades da administração direta e indireta, representados por servidor especialmente designado como Ouvidor por ato de seu titular, sem prejuízo de suas atribuições habituais.

  

 

Legislação:

 

 

  • Decreto nº 1.917 de 12 de dezembro de 2013.
  • Lei Complementar n° 381 de 07 de maio de 2007, artigo 30, inciso XV e artigo 57, inciso III do item "a";
  • Decreto nº 1.048 de 4 de julho de 2012.
  • Lei de Acesso a Informação - LAI - Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
  • Decreto Lei n° 1027 de 21 de janeiro de 2008 (ler na íntegra o decreto).

 

 

Contato:

Secretaria de Estado da Administração - SEA
Ouvidoria Geral do Estado de SC - www.ouvidoria.sc.gov.br
0800 644 8500 das 13h às 19h

  

 

Simone de Souza Becker
Ouvidora Geral do Estado de SC