Por meio do decreto número 1.142, publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 9, o Governo do Estado institui a política de gestão de bens ativos intangíveis de Santa Catarina. Intangíveis são considerados os bens que não possuem existência propriamente física ou financeira, mas constituem valor relevante para a atividade pública, como marcas, patentes, softwares ou serviços gerados no âmbito da administração pública estadual.
A norma, além de delimitar quais são os bens intangíveis, estabelece a segurança jurídica necessária para que a secretaria de Estado da Administração, por meio da diretoria de Gestão Patrimonial, e outros órgãos do poder Executivo, possam gerenciar esses tipos de patrimônios de maneira clara e efetiva.
“Não temos notícias de algum outro estado que teve essa preocupação em editar uma norma específica para proteção e gestão desse tipo de bem. Mais uma vez Santa Catarina é pioneira no Brasil na área de gestão pública, ao preservar os bens que extrapolam as barreiras econômicas, com valores históricos ou de destacado serviço à coletividade”, explicou o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.
“Agora passaremos a catalogar e desenvolver uma ferramenta para agilizar a gestão dos intangíveis, acompanhando as transformações sociais, econômicas e a evolução tecnológica que perpassam nossa vida e a administração pública”, disse o gerente de Bens Intangíveis- Luiz Carlos Pacheco.
Outro benefício da instituição das políticas de gerenciamento dos bens intangíveis está no controle contábil e financeiro, por isso, a necessidade de integração do sistemas atuais com o Sistema de Gestão Fiscal do Estado, o Sigef. Assim que as ferramentas estiverem consolidadas haverá treinamento das unidades setoriais sobre a utilização dos softwares e gestão dos ativos intangíveis.
