• Administrar os bens móveis e imóveis do Estado comprometidos com os interesses de SC e primando pela preservação patrimonial

    Diretoria de Gestão Patrimonial

    Administrar os bens móveis e imóveis do Estado comprometidos com os interesses de SC e primando pela preservação patrimonial

    A Gestão Patrimonial consiste na organização, direção e controle de todo o patrimônio, do Estado. As atividades da diretoria são desenvolvidas para assegurar a adequada e legal utilização e baixa dos bens públicos, sejam estes móveis ou imóveis. Os bens móveis compreendem os mobiliários em geral, os utensílios, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos e materiais. Os bens imóveis correspondem aos terrenos e edificações públicas em geral. A gestão patrimonial e a tutela dos bens são atividades também desempenhadas pelas demais secretarias ou órgãos do Executivo estadual, de forma colaborativa com as diretrizes emanadas pela Diretoria de Gestão Patrimonial da SEA. Recentemente, todos os bens imóveis do Estado passaram por longo processo de inventariado para sanar pendências legais e atualização cadastral e documental.

    DIRETOR - DGPA

    Welliton Saulo da Costa

    Welliton Saulo da Costa
    Welliton Saulo da Costa
    DIRETOR - DGPA
    Diretoria de Gestão Patrimonial
    Fone: (48) 3665-1550
    Email: dgpa@sea.sc.gov.br

    EQUIPE

    Diretoria de Gestão Patrimonial

    Flávia Luciana Fávero
    Fone: (48) 3665-1751
    E-mail: geimo@sea.sc.gov.br

    Aarão Luiz Schmitz
    Fone: (48) 3665-1557
    E-mail: getra@sea.sc.gov.br

    William Wisbeck
    Fone: (48) 3665-1781
    E-mail: coeng@sea.sc.gov.br

    Mário Menezes
    Fone: (48) 3665-1665
    E-mail: gemov@sea.sc.gov.br

    Luiz Carlos Pacheco
    Fone: (48) 3665-1401
    E-mail: gebin@sea.sc.gov.br

    Aline Bergmann Falseti
    Fone: (48) 3665-1515
    E-mail: cocpa@sea.sc.gov.br

    LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

    LEI n. 7.451, de 26 de setembro de 1988

    Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

    LEI n. 10.789, de 3 de julho de 1998

    Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

    LEI n. 11.829, de 10 de julho de 2001

    Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

    LEI n. 14.278 de 11 de janeiro de 2008

    Institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

    LEI n. 15.168, de 11 de maio de 2010

    Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências.

    LEI n. 16.292, de 20 de dezembro de 2013

    Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.

    LEI n. 17.292, de 19 de outubro de 2017

    Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

    DECRETO FEDERAL n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004

    Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

    DECRETO n. 1.420, de 9 de junho de 2008 

    Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e estabelece outras providências.

    DECRETO n. 1.442, de 11 de junho de 2008

    Regulamenta a Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

    DECRETO n. 3.486 de 3 de setembro de 2010

    Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

    DECRETO n. 823, de 16 de agosto de 2016

    Revoga o Decreto nº 3.686, de 2010, que acresce o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

    NOTA Técnica 004/2017

    Orientação aos Procuradores do Estado quanto às informações e documentos necessários para o ajuizamento de ação de reintegração de posse de imóvel público

    LEI FEDERAL n. 10.753, de 30 de outubro de 2003

    Institui a política nacional do livro.

    LEI n. 5.164, de 27 de novembro de 1975
    Alienação bens móveis

    LEI n. 11.168, de 5 de setembro de 1999

    Altera a Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis e adota outras providências.

    LEI n. 13.073, de 29 de julho de 2004

    Altera dispositivo da Lei nº 5.164, de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis.

    LEI n. 17.596, de 28 de novembro de 2018

    Dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências.

    DECRETO n. 636, de 13 de setembro de 1991

    Dispõe sobre a destinação de material inservível e descartável e dá outras providências.

    DECRETO n. 2.005, de 15 de dezembro de 2008

    Dispõe sobre o inventário dos bens móveis dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações.

    DECRETO n. 1.323 de 21 de dezembro de 2012

    Aprova a classificação da despesa pública para o Estado de Santa Catarina.

    DECRETO n. 1.244, de 25 de julho de 2017

    Dispõe sobre o procedimento simplificado de apuração de responsabilidade pelo extravio ou dano a bem móvel no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA n. 012/2009

    Estabelece critérios para contratação de leiloeiro na Secretaria de Estado da Administração - SEA, e orienta os órgãos setoriais e seccionais da administração direta, autárquica e fundacional que compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DGPA-SEA/DCOG-SEF n. 001/2011

    Estabelece normas de administração de Bens Móveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens do Estado.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03/2020

    Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes

    Manual Prático do Sistema de Patrimônio

    DECRETO n. 3.421, de 16 de agosto de 2005

    Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências.

    DECRETO n. 311, de 14 de junho de 2011

    Decreto do GVE - Sistema de Gerenciamento de Veículos e Equipamentos nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

    DECRETO n. 312, de 14 de junho de 2011

    Dispõe sobre a atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e estabelece outras providências.

    DECRETO n. 660, de 17 de novembro de 2011

    Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

    DECRETO n. 988, de 23 de maio de 2012

    Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 660 de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

    DECRETO n. 2.037, de 24 de fevereiro de 2014

    Dispõe sobre o procedimento simplificado de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito e o controle sobre os autos de infração aplicados aos veículos oficiais dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

    DECRETO n. 1.382, de 29 de novembro de 2017

    Procedimentos de registro, controle e regularidade dos veículos oficiais e equipamentos dos órgãos da Administração Direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 004/1991

    Orienta quanto aos procedimentos relativos aos veículos inservíveis e excedentes dos órgãos do Poder Executivo.

    LEI FEDERAL n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973
    Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 
    LEI FEDERAL n. 6.766, de 19 d e dezembro de 1979
    Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 
    LEI n. 5.251, de 10 de setembro de 1976
    Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outras providências. 
    LEI n. 5.704, de 28 de maio de 1980 
    Aquisição, alienação e utilização de bens imóveis. 
    LEI n. 9.412, de 7 de janeiro de 1994
    Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências. 
    LEI n. 11.156, de 16 de julho de 1999
    Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas. 
    LEI n. 14.593, de 23 de dezembro de 2008
    Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
    LEI n. 15.174, de 18 de maio de 2010
    Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
    DECRETO n. 2.807, de 9 de dezembro de 2009
    Controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 
    DECRETO n. 2.184, de 12 de maio de 2014
    Altera o Decreto Nº 2.807 sobre a competência para registro e escrituração dos imóveis. 
    DECRETO n. 1.640, de 13 de junho de 2018
    Contratação e renovação de locações imobiliárias e a avaliação de bens imóveis, no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. 
    DECRETO n. 11, de 28 de janeiro de 2019
    Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Avaliação de bens Imóveis do Estado e estabelece outras providências. 
    INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA-SEF n. 003/2013
    Estabelece normas de administração de Bens Imóveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Exaustão dos bens. 
    INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2019
    Estabelece normas de locação de bens imóveis para a Administração Pública. 
    PORTARIA n. 3.930, de 20 de setembro de 1995
    Fixa critérios de reajuste aplicados nos contratos de locação de imóveis de terceiros. 

    Decreto n° 278 de 25 de setembro de 2019

    Altera os arts. 2o e 5o do Decreto no 2.807, de 2009, que dispõe sobre o controle
    e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública
    Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 

    Instrução Normativa SEA n° 18/2020

    Estabelece diretrizes para as avaliações dos imóveis do Estado ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para sua elaboração

    DECRETO n. 1.503, de 21 de fevereiro de 2018
    Desativa as Agências Regionais que menciona. 
    DECRETO n. 1.504, de 21 de fevereiro de 2018
    Desativa as Secretarias Executivas que menciona.
    DECRETO n. 1.516, de 6 de março de 2018
    Dispõe sobre a desativação das Agências de Desenvolvimento Regional e das Secretarias Executivas de que tratam o Decreto n° 1503, de 2018, e o Decreto n° 1.504, de 2018, respectivamente, e estabelece outras providências.
    DECRETO n. 3, de 18 de janeiro de 2019
    Dispõe sobre o processo de desativação das Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs) e estabelece outras providências.
    INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/SEA/SEF N° 001/2018
    Orienta quanto à realização de procedimentos relativos à desativação das Agências De desenvolvimento Regional e das Secretarias Executivas mencionadas nos Decretos n° 1.503, de 21 de fevereiro de 2018, e n° 1.504, de 21 de fevereiro de 2018.
    INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 006/ 2019
    Orienta quanto à realização de procedimentos relativos à Gestão Patrimonial a serem observados na desativação das Agências de Desenvolvimento Regional a serem observados na desativação das Agências de Desenvolvimento Regional.

    LEI FEDERAL n. 4.320, de 17 de março de 1964

    Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    LEI FEDERAL n. 8.666, de 21 de junho de 1993
    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    LEI FEDERAL n. 9.503, de 23 de setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    LEI FEDERAL n. 9.504, de 30 de setembro de 1997

    Estabelece normas para as eleições.

    LEI COMPLEMENTAR n. 491, de 20 de janeiro de 2010

    Cria o Estatuto Jurídico disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

    DECRETO FEDERAL n. 9.412, de 18 de junho de 2018

    Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993.

    ABNT NBR 9050/2004

    Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

    APRESENTAÇÃO DGPA/GEIMO – 2012

    Gerência de Bens Imóveis

    APRESENTAÇÃO DGPA/GEMOV – 2012

    Reavaliação

    APRESENTAÇÃO SEF/DCOG/GENOC I – 2011

    Procedimentos de avaliação, mensuração e reconhecimento de perda de valor de ativos.

    APRESENTAÇÃO SEF/DCOG/GENOC II – 2012

    Avaliação, Mensuração e Evidenciação de informações de natureza Patrimonial nas demonstrações contábeis do Poder Executivo de Santa Catarina.

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    • Administrar os bens móveis e imóveis do Estado comprometidos com os interesses de SC e primando pela preservação patrimonial

      Diretoria de Gestão Patrimonial

      Administrar os bens móveis e imóveis do Estado comprometidos com os interesses de SC e primando pela preservação patrimonial

      A Gestão Patrimonial consiste na organização, direção e controle de todo o patrimônio, do Estado. As atividades da diretoria são desenvolvidas para assegurar a adequada e legal utilização e baixa dos bens públicos, sejam estes móveis ou imóveis. Os bens móveis compreendem os mobiliários em geral, os utensílios, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos e materiais. Os bens imóveis correspondem aos terrenos e edificações públicas em geral. A gestão patrimonial e a tutela dos bens são atividades também desempenhadas pelas demais secretarias ou órgãos do Executivo estadual, de forma colaborativa com as diretrizes emanadas pela Diretoria de Gestão Patrimonial da SEA. Recentemente, todos os bens imóveis do Estado passaram por longo processo de inventariado para sanar pendências legais e atualização cadastral e documental.

      DIRETOR - DGPA

      Welliton Saulo da Costa

      Welliton Saulo da Costa
      Welliton Saulo da Costa
      DIRETOR - DGPA
      Diretoria de Gestão Patrimonial
      Fone: (48) 3665-1550
      Email: dgpa@sea.sc.gov.br

      EQUIPE

      Diretoria de Gestão Patrimonial

      Flávia Luciana Fávero
      Fone: (48) 3665-1751
      E-mail: geimo@sea.sc.gov.br

      Aarão Luiz Schmitz
      Fone: (48) 3665-1557
      E-mail: getra@sea.sc.gov.br

      William Wisbeck
      Fone: (48) 3665-1781
      E-mail: coeng@sea.sc.gov.br

      Mário Menezes
      Fone: (48) 3665-1665
      E-mail: gemov@sea.sc.gov.br

      Luiz Carlos Pacheco
      Fone: (48) 3665-1401
      E-mail: gebin@sea.sc.gov.br

      Aline Bergmann Falseti
      Fone: (48) 3665-1515
      E-mail: cocpa@sea.sc.gov.br

      LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

      LEI n. 7.451, de 26 de setembro de 1988

      Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

      LEI n. 10.789, de 3 de julho de 1998

      Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

      LEI n. 11.829, de 10 de julho de 2001

      Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

      LEI n. 14.278 de 11 de janeiro de 2008

      Institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

      LEI n. 15.168, de 11 de maio de 2010

      Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências.

      LEI n. 16.292, de 20 de dezembro de 2013

      Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.

      LEI n. 17.292, de 19 de outubro de 2017

      Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

      DECRETO FEDERAL n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004

      Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

      DECRETO n. 1.420, de 9 de junho de 2008 

      Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e estabelece outras providências.

      DECRETO n. 1.442, de 11 de junho de 2008

      Regulamenta a Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

      DECRETO n. 3.486 de 3 de setembro de 2010

      Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

      DECRETO n. 823, de 16 de agosto de 2016

      Revoga o Decreto nº 3.686, de 2010, que acresce o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

      NOTA Técnica 004/2017

      Orientação aos Procuradores do Estado quanto às informações e documentos necessários para o ajuizamento de ação de reintegração de posse de imóvel público

      LEI FEDERAL n. 10.753, de 30 de outubro de 2003

      Institui a política nacional do livro.

      LEI n. 5.164, de 27 de novembro de 1975
      Alienação bens móveis

      LEI n. 11.168, de 5 de setembro de 1999

      Altera a Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis e adota outras providências.

      LEI n. 13.073, de 29 de julho de 2004

      Altera dispositivo da Lei nº 5.164, de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis.

      LEI n. 17.596, de 28 de novembro de 2018

      Dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências.

      DECRETO n. 636, de 13 de setembro de 1991

      Dispõe sobre a destinação de material inservível e descartável e dá outras providências.

      DECRETO n. 2.005, de 15 de dezembro de 2008

      Dispõe sobre o inventário dos bens móveis dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações.

      DECRETO n. 1.323 de 21 de dezembro de 2012

      Aprova a classificação da despesa pública para o Estado de Santa Catarina.

      DECRETO n. 1.244, de 25 de julho de 2017

      Dispõe sobre o procedimento simplificado de apuração de responsabilidade pelo extravio ou dano a bem móvel no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.

      INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA n. 012/2009

      Estabelece critérios para contratação de leiloeiro na Secretaria de Estado da Administração - SEA, e orienta os órgãos setoriais e seccionais da administração direta, autárquica e fundacional que compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado.

      INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DGPA-SEA/DCOG-SEF n. 001/2011

      Estabelece normas de administração de Bens Móveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens do Estado.

      INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03/2020

      Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes

      Manual Prático do Sistema de Patrimônio

      DECRETO n. 3.421, de 16 de agosto de 2005

      Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências.

      DECRETO n. 311, de 14 de junho de 2011

      Decreto do GVE - Sistema de Gerenciamento de Veículos e Equipamentos nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

      DECRETO n. 312, de 14 de junho de 2011

      Dispõe sobre a atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e estabelece outras providências.

      DECRETO n. 660, de 17 de novembro de 2011

      Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

      DECRETO n. 988, de 23 de maio de 2012

      Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 660 de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

      DECRETO n. 2.037, de 24 de fevereiro de 2014

      Dispõe sobre o procedimento simplificado de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito e o controle sobre os autos de infração aplicados aos veículos oficiais dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

      DECRETO n. 1.382, de 29 de novembro de 2017

      Procedimentos de registro, controle e regularidade dos veículos oficiais e equipamentos dos órgãos da Administração Direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais.

      INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 004/1991

      Orienta quanto aos procedimentos relativos aos veículos inservíveis e excedentes dos órgãos do Poder Executivo.

      LEI FEDERAL n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973
      Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 
      LEI FEDERAL n. 6.766, de 19 d e dezembro de 1979
      Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 
      LEI n. 5.251, de 10 de setembro de 1976
      Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outras providências. 
      LEI n. 5.704, de 28 de maio de 1980 
      Aquisição, alienação e utilização de bens imóveis. 
      LEI n. 9.412, de 7 de janeiro de 1994
      Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências. 
      LEI n. 11.156, de 16 de julho de 1999
      Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas. 
      LEI n. 14.593, de 23 de dezembro de 2008
      Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
      LEI n. 15.174, de 18 de maio de 2010
      Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
      DECRETO n. 2.807, de 9 de dezembro de 2009
      Controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 
      DECRETO n. 2.184, de 12 de maio de 2014
      Altera o Decreto Nº 2.807 sobre a competência para registro e escrituração dos imóveis. 
      DECRETO n. 1.640, de 13 de junho de 2018
      Contratação e renovação de locações imobiliárias e a avaliação de bens imóveis, no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. 
      DECRETO n. 11, de 28 de janeiro de 2019
      Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Avaliação de bens Imóveis do Estado e estabelece outras providências. 
      INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA-SEF n. 003/2013
      Estabelece normas de administração de Bens Imóveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Exaustão dos bens. 
      INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2019
      Estabelece normas de locação de bens imóveis para a Administração Pública. 
      PORTARIA n. 3.930, de 20 de setembro de 1995
      Fixa critérios de reajuste aplicados nos contratos de locação de imóveis de terceiros. 

      Decreto n° 278 de 25 de setembro de 2019

      Altera os arts. 2o e 5o do Decreto no 2.807, de 2009, que dispõe sobre o controle
      e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública
      Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 

      Instrução Normativa SEA n° 18/2020

      Estabelece diretrizes para as avaliações dos imóveis do Estado ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para sua elaboração

      DECRETO n. 1.503, de 21 de fevereiro de 2018
      Desativa as Agências Regionais que menciona. 
      DECRETO n. 1.504, de 21 de fevereiro de 2018
      Desativa as Secretarias Executivas que menciona.
      DECRETO n. 1.516, de 6 de março de 2018
      Dispõe sobre a desativação das Agências de Desenvolvimento Regional e das Secretarias Executivas de que tratam o Decreto n° 1503, de 2018, e o Decreto n° 1.504, de 2018, respectivamente, e estabelece outras providências.
      DECRETO n. 3, de 18 de janeiro de 2019
      Dispõe sobre o processo de desativação das Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs) e estabelece outras providências.
      INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/SEA/SEF N° 001/2018
      Orienta quanto à realização de procedimentos relativos à desativação das Agências De desenvolvimento Regional e das Secretarias Executivas mencionadas nos Decretos n° 1.503, de 21 de fevereiro de 2018, e n° 1.504, de 21 de fevereiro de 2018.
      INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 006/ 2019
      Orienta quanto à realização de procedimentos relativos à Gestão Patrimonial a serem observados na desativação das Agências de Desenvolvimento Regional a serem observados na desativação das Agências de Desenvolvimento Regional.

      LEI FEDERAL n. 4.320, de 17 de março de 1964

      Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

      LEI FEDERAL n. 8.666, de 21 de junho de 1993
      Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

      LEI FEDERAL n. 9.503, de 23 de setembro de 1997

      Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

      LEI FEDERAL n. 9.504, de 30 de setembro de 1997

      Estabelece normas para as eleições.

      LEI COMPLEMENTAR n. 491, de 20 de janeiro de 2010

      Cria o Estatuto Jurídico disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

      DECRETO FEDERAL n. 9.412, de 18 de junho de 2018

      Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993.

      ABNT NBR 9050/2004

      Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

      APRESENTAÇÃO DGPA/GEIMO – 2012

      Gerência de Bens Imóveis

      APRESENTAÇÃO DGPA/GEMOV – 2012

      Reavaliação

      APRESENTAÇÃO SEF/DCOG/GENOC I – 2011

      Procedimentos de avaliação, mensuração e reconhecimento de perda de valor de ativos.

      APRESENTAÇÃO SEF/DCOG/GENOC II – 2012

      Avaliação, Mensuração e Evidenciação de informações de natureza Patrimonial nas demonstrações contábeis do Poder Executivo de Santa Catarina.

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