Diretoria Gestão Patrimonial

Administrar os bens móveis e imóveis do Estado comprometidos com os interesses do Estado primando pela preservação patrimonial

Welliton Saulo da Costa

Diretoria de Gestão Patrimonial
Fone: (48) 3665-1550
Email: dgpa@sea.sc.gov.br

A Gestão Patrimonial consiste na organização, direção e controle de todo o patrimônio, do Estado. As atividades da diretoria são desenvolvidas para assegurar a adequada e legal utilização e baixa dos bens públicos, sejam estes móveis ou imóveis. Os bens móveis compreendem os mobiliários em geral, os utensílios, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos e materiais. Os bens imóveis correspondem aos terrenos e edificações públicas em geral. A gestão patrimonial e a tutela dos bens são atividades também desempenhadas pelas demais secretarias ou órgãos do Executivo estadual, de forma colaborativa com as diretrizes emanadas pela Diretoria de Gestão Patrimonial da SEA. Recentemente, todos os bens imóveis do Estado passaram por longo processo de inventariado para sanar pendências legais e atualização cadastral e documental.

Equipe

William Wisbeck
Fone: (48) 3665-1751
E-mail: williamwisbeck@sea.sc.gov.br

Mário Menezes
Fone: (48) 3665-1665
E-mail: mario_menezes@sea.sc.gov.br

Luiz Carlos Pacheco
Fone: (48) 3665-1401
E-mail: luizpacheco@sea.sc.gov.br

Fabrício dos Santos Moreira
Fone: (48) 3665-1781
E-mail: fabricio@sea.sc.gov.br

Aline Bergmann Falseti
Fone: (48) 3665-1515
E-mail: alinefalseti@sea.sc.gov.br

Legislação Específica

LEI n. 7.451, de 26 de setembro de 1988

Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

LEI n. 10.789, de 3 de julho de 1998

Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

LEI n. 11.829, de 10 de julho de 2001

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

LEI n. 14.278 de 11 de janeiro de 2008

Institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

LEI n. 15.168, de 11 de maio de 2010

Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências.

LEI n. 16.292, de 20 de dezembro de 2013

Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.

LEI n. 17.292, de 19 de outubro de 2017

Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

DECRETO FEDERAL n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO n. 1.420, de 9 de junho de 2008 

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e estabelece outras providências.

DECRETO n. 1.442, de 11 de junho de 2008

Regulamenta a Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.

DECRETO n. 3.486 de 3 de setembro de 2010

Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

DECRETO n. 823, de 16 de agosto de 2016

Revoga o Decreto nº 3.686, de 2010, que acresce o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

NOTA Técnica 004/2017

Orientação aos Procuradores do Estado quanto às informações e documentos necessários para o ajuizamento de ação de reintegração de posse de imóvel público

 

LEI FEDERAL n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 
LEI FEDERAL n. 6.766, de 19 d e dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 
LEI n. 5.251, de 10 de setembro de 1976
Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outras providências. 
LEI n. 5.704, de 28 de maio de 1980 
Aquisição, alienação e utilização de bens imóveis. 
LEI n. 9.412, de 7 de janeiro de 1994
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências. 
LEI n. 11.156, de 16 de julho de 1999
Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas. 
LEI n. 14.593, de 23 de dezembro de 2008
Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
LEI n. 15.174, de 18 de maio de 2010
Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
DECRETO n. 2.807, de 9 de dezembro de 2009
Controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 
DECRETO n. 2.184, de 12 de maio de 2014
Altera o Decreto Nº 2.807 sobre a competência para registro e escrituração dos imóveis. 
DECRETO n. 1.640, de 13 de junho de 2018
Contratação e renovação de locações imobiliárias e a avaliação de bens imóveis, no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. 
DECRETO n. 11, de 28 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Avaliação de bens Imóveis do Estado e estabelece outras providências. 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA-SEF n. 003/2013
Estabelece normas de administração de Bens Imóveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Exaustão dos bens. 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2019
Estabelece normas de locação de bens imóveis para a Administração Pública. 
PORTARIA n. 3.930, de 20 de setembro de 1995
Fixa critérios de reajuste aplicados nos contratos de locação de imóveis de terceiros. 

Decreto n° 278 de 25 de setembro de 2019

Altera os arts. 2o e 5o do Decreto no 2.807, de 2009, que dispõe sobre o controle
e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública
Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 

 

LEI FEDERAL n. 10.753, de 30 de outubro de 2003

Institui a política nacional do livro.

LEI n. 5.164, de 27 de novembro de 1975
Alienação bens móveis

LEI n. 11.168, de 5 de setembro de 1999

Altera a Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis e adota outras providências.

LEI n. 13.073, de 29 de julho de 2004

Altera dispositivo da Lei nº 5.164, de 1975, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis.

LEI n. 17.596, de 28 de novembro de 2018

Dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências.

DECRETO n. 636, de 13 de setembro de 1991

Dispõe sobre a destinação de material inservível e descartável e dá outras providências.

DECRETO n. 2.005, de 15 de dezembro de 2008

Dispõe sobre o inventário dos bens móveis dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações.

DECRETO n. 1.323 de 21 de dezembro de 2012

Aprova a classificação da despesa pública para o Estado de Santa Catarina.

DECRETO n. 1.244, de 25 de julho de 2017

Dispõe sobre o procedimento simplificado de apuração de responsabilidade pelo extravio ou dano a bem móvel no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA n. 012/2009

Estabelece critérios para contratação de leiloeiro na Secretaria de Estado da Administração - SEA, e orienta os órgãos setoriais e seccionais da administração direta, autárquica e fundacional que compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DGPA-SEA/DCOG-SEF n. 001/2011

Estabelece normas de administração de Bens Móveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03/2020

Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes

Manual Prático do Sistema de Patrimônio

DECRETO n. 1.503, de 21 de fevereiro de 2018
Desativa as Agências Regionais que menciona. 
DECRETO n. 1.504, de 21 de fevereiro de 2018
Desativa as Secretarias Executivas que menciona.
DECRETO n. 1.516, de 6 de março de 2018
Dispõe sobre a desativação das Agências de Desenvolvimento Regional e das Secretarias Executivas de que tratam o Decreto n° 1503, de 2018, e o Decreto n° 1.504, de 2018, respectivamente, e estabelece outras providências.
DECRETO n. 3, de 18 de janeiro de 2019
Dispõe sobre o processo de desativação das Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs) e estabelece outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/SEA/SEF N° 001/2018
Orienta quanto à realização de procedimentos relativos à desativação das Agências De desenvolvimento Regional e das Secretarias Executivas mencionadas nos Decretos n° 1.503, de 21 de fevereiro de 2018, e n° 1.504, de 21 de fevereiro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 006/ 2019
Orienta quanto à realização de procedimentos relativos à Gestão Patrimonial a serem observados na desativação das Agências de Desenvolvimento Regional a serem observados na desativação das Agências de Desenvolvimento Regional.

DECRETO n. 3.421, de 16 de agosto de 2005

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados e dá outras providências.

DECRETO n. 311, de 14 de junho de 2011

Decreto do GVE - Sistema de Gerenciamento de Veículos e Equipamentos nos órgãos e entidades da administração pública estadual.

DECRETO n. 312, de 14 de junho de 2011

Dispõe sobre a atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e estabelece outras providências.

DECRETO n. 660, de 17 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

DECRETO n. 988, de 23 de maio de 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 660 de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

DECRETO n. 2.037, de 24 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre o procedimento simplificado de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito e o controle sobre os autos de infração aplicados aos veículos oficiais dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

DECRETO n. 1.382, de 29 de novembro de 2017

Procedimentos de registro, controle e regularidade dos veículos oficiais e equipamentos dos órgãos da Administração Direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 004/1991

Orienta quanto aos procedimentos relativos aos veículos inservíveis e excedentes dos órgãos do Poder Executivo.

LEI FEDERAL n. 4.320, de 17 de março de 1964

Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI FEDERAL n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI FEDERAL n. 9.503, de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

LEI FEDERAL n. 9.504, de 30 de setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

LEI COMPLEMENTAR n. 491, de 20 de janeiro de 2010

Cria o Estatuto Jurídico disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

DECRETO FEDERAL n. 9.412, de 18 de junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993.

ABNT NBR 9050/2004

Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

APRESENTAÇÃO DGPA/GEIMO – 2012

Gerência de Bens Imóveis

APRESENTAÇÃO DGPA/GEMOV – 2012

Reavaliação

APRESENTAÇÃO SEF/DCOG/GENOC I – 2011

Procedimentos de avaliação, mensuração e reconhecimento de perda de valor de ativos.

APRESENTAÇÃO SEF/DCOG/GENOC II – 2012

Avaliação, Mensuração e Evidenciação de informações de natureza Patrimonial nas demonstrações contábeis do Poder Executivo de Santa Catarina.

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